Gravidade de crime tributário depende da qualificação do crédito pela Fazenda
Nas hipóteses de crimes tributários contra municípios ou estados, a configuração de grave dano à coletividade — prevista no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/1990 — depende da classificação do crédito, pela Fazenda Pública local, como prioritário, ou, ainda, que o crédito seja destacado como de grande devedor. Essa aferição deve levar em conta […]
STF decide disputa por ICMS na importação
Por Joice Bacelo — De Brasília O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência para cobrar ICMS-Importação é do Estado onde está estabelecido o contribuinte que adquiriu a mercadoria no exterior. No caso das chamadas operações por encomenda, por exemplo, vale a localização da importadora. Nessa modalidade, os produtos são adquiridos com recursos próprios […]
Contribuintes têm nova oportunidade para pagar IPTU em atraso
Prazo de parcelamento de débitos, que era de dez meses, agora pode chegar a 36 meses A prefeitura está oferecendo mais uma oportunidade para os contribuintes que estão em débito com o pagamento do IPTU 2020 e também de exercícios anteriores. A medida começa em maio e, desta vez, de forma ampliada. O prazo de […]
Prorrogação do prazo de entrega da ECD
ECD – Ano-calendário 2019 e Situações Especiais de Janeiro a Junho de 2020. Hoje, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.950/2020, que trata da prorrogação do prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário 2019 e a situações especiais de janeiro a junho de 2020. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.950, DE 12 […]
ANS reúne contribuições para compor painel de indicadores sobre faturamento e glosa de procedimentos
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) disponibiliza, a partir desta quinta-feira (14/05), pesquisa para reunir contribuições de representantes de operadoras e de prestadores de serviços de saúde que atuam no setor suplementar a respeito dos indicadores que vão compor um painel de dados relacionados à autorização, ao faturamento e à glosa dos procedimentos. O […]
STF: Ação que envolve constitucionalidade de multa tributária é retirada do plenário virtual
O pedido de destaque foi feito pelo ministro Fux. O ministro Luiz Fux, do STF, fez pedido de destaque em recurso que envolve constitucionalidade de multa tributária e o caso foi retirado do plenário virtual. O julgamento havia sido iniciado na última sexta-feira, 8. O caso O processo trata da constitucionalidade da multa prevista no […]
Receita Federal revoga 81 Instruções Normativas que já não produziam efeitos legais
Medida faz parte de projeto para simplificar e racionalizar a legislação do órgão, que hoje conta com mais de 1.700 INs em vigor A Receita Federal revogou 81 Instruções normativas (INs), publicadas entre 1983 e 2016, que já não produziam mais efeitos legais. A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque […]