ANS avança em mais uma etapa da implementação do Capital Baseado em Riscos
Norma traz a fórmula de cálculo do capital baseado nos riscos operacional e legal e moderniza regras de dedução do PLA referente à parcela de goodwill A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou no dia 09/06, durante a 551ª Reunião da Diretoria Colegiada, nova Resolução Normativa (RN) que foi publicada hoje (16/06) no Diário […]
ANS abre consulta pública para regulamentar notificação por inadimplência
Proposta visa estabelecer regras mais claras sobre o tema. Contribuições poderão ser enviadas a partir de 22/06 A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) inicia na terça-feira (22/06) a Consulta Pública nº 88, sobre proposta de Resolução Normativa que regulamenta a notificação por inadimplência do beneficiário, tema que integra a Agenda Regulatória 2019-2021. O objetivo […]
Lei da PB que afastava carência de planos de saúde para casos de Covid é inconstitucional
Prevaleceu o entendimento de que foi desrespeitada a repartição de competências disposta na Constituição Federal. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 11.746/2020 da Paraíba que proíbe as operadoras de planos de saúde de recusarem atendimento aos usuários com suspeitas ou diagnosticados com Covid-19, em razão de prazo de […]
Isenção de IR sobre venda de ações não se transfere a herdeiro, reafirma STJ
A isenção de imposto de renda sobre o lucro obtido pela venda de ações, concedida pelo Decreto-Lei 1.510/1976 e aplicável às operações ocorridas mesmo após sua revogação, não é transmissível ao sucessor do titular anterior. Esse entendimento foi reafirmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento nesta terça-feira (15/6), ao negar o […]