DECISÃO: Não há distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do imposto sobre a renda
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a isenção de imposto de renda abrange o contribuinte com o gênero patológico cegueira, não importando se atinge o comprometimento da visão de forma monocular ou binocular. Sob este fundamento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação de autora […]
ANS publica atualização de junho do Padrão TISS
Nova versão está disponível no portal da ANS A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou a nova versão do Padrão TISS – Junho/2021, que traz atualizações nas terminologias de Materiais e OPME (tabela 19), Medicamentos (tabela 20), Procedimentos e Eventos em Saúde (tabela 22), Forma de envio de procedimentos e itens assistenciais para ANS […]