Receita orienta sobre restituição de valores de imposto de renda em razão de decisão judicial
Trata-se de decisão referente à não incidência de imposto de renda sobre juros de mora sobre rendimentos recebidos acumuladamente. Contribuintes que tiverem valores retidos devem retificar sua declaração. Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que os juros de mora incidentes em verbas salariais e previdenciárias pagas em atraso têm caráter indenizatório e […]
Aprovado projeto que reduz alíquotas de ISS para setor de eventos em Porto Alegre
A Câmara aprovou, nesta quarta-feira (27/10), com 25 votos favoráveis e 6 contrários, o projeto do Executivo que reduz alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para o setor de eventos, revoga a Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento (TFLF) e procede a retificação de remissão de tabela. Também foram aprovadas a Mensagem […]
Receita publica nova orientação sobre tributação de software
A Receita Federal publicou uma nova solução de consulta sobre tributação de software, que ainda não segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O órgão classifica o produto de prateleira, comercializado no varejo, como mercadoria, e aquele feito sob encomenda como uma prestação de serviço – o que impacta no Imposto de Renda (IRPJ) […]
STF: São Paulo tenta mais um recurso contra proibição para tributar heranças no exterior
O Estado de São Paulo ainda não se deu por vencido em relação à cobrança de tributo sobre doações de bens e heranças no exterior. Apresentou um novo recurso sobre os embargos de declaração que foram julgados no mês passado pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). São os embargos dos embargos. Os ministros se […]
Deliberações da 560ª Reunião da Diretoria Colegiada
Diretores parabenizaram corpo funcional da ANS pelo Dia do Servidor Público, comemorado em 28/10 A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou, nesta quarta-feira (27/10), a 560ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada (DICOL). O encontro reuniu Paulo Rebello (presidente e diretor de Normas e Habilitação das Operadoras e de Normas e Habilitação dos Produtos), Bruno […]