Verba indenizatória recebida em decorrência de acordo coletivo não sofre incidência de imposto de renda
Gratificação paga ao trabalhador fazia parte do acordo firmado com a empresa Um ex-funcionário de uma empresa multinacional que foi demitido através de um acordo coletivo de trabalho (pacote social de desligamentos), devido à reestruturação da companhia, obteve, na 26ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, o direito de não recolher imposto de renda sobre […]
Aposentada portadora de cardiopatia grave tem direito à isenção de imposto de renda
Liminar determinou devolução de valores descontados indevidamente A 25ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP deferiu o pedido liminar de uma aposentada para que a União Federal suspenda a incidência do imposto de renda (IRPF) sobre os proventos de sua aposentadoria, em virtude de ser portadora de cardiopatia e hepatopatia graves. A decisão, proferida no […]