STF suspende análise sobre crédito de PIS e Cofins na compra de recicláveis
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta terça-feira (20/2), dos autos do julgamento no qual o Plenário reanalisa uma decisão que validou créditos de PIS e Cofins na compra de insumos recicláveis e discute sua modulação. O pedido de vista suspende o julgamento virtual, cujo prazo se encerraria nesta sexta-feira (23/2). […]
STJ proíbe Fisco de liquidar seguro-garantia antes do fim da execução fiscal
O seguro-garantia oferecido pelo contribuinte nas execuções fiscais só pode ser alvo de liquidação pela Fazenda quando o processo alcançar um resultado definitivo. Esse entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que nesta terça-feira (20/2) deu provimento ao recurso especial ajuizado por uma empresa de aço alvo de execução fiscal do estado […]
Juízes podem extinguir execução fiscal com valor de até R$ 10 mil
O Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10 mil sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citados ou não executados. A deliberação foi tomada durante a 1.ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça […]