Justiça determina isenção do pagamento de IPVA a deficiente visual
A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, que homem com deficiência visual tenha seu direito à isenção do pagamento de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) reconhecido. O autor da ação, morador da cidade de Torres, no litoral norte do estado, relata que pleiteou administrativamente, no […]
Receita Federal: gastos com pilates podem ser deduzidos do imposto de renda
Posição consta em solução de consulta, e abrange somente as sessões realizadas por fisioterapeutas A Receita Federal confirmou que gastos com pilates podem ser deduzidos do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), desde que as despesas médicas sejam decorrentes de tratamento com fisioterapeutas. A orientação consta na Solução de Consulta Cosit 32/2024, publicada no Diário Oficial […]