Fim do patrimônio de afetação exige quitação do financiamento, decide STJ
Para o STJ, quitação é necessária para extinguir patrimônio de afetação. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso da massa falida de uma incorporadora e manteve separado do processo de falência o patrimônio de afetação de um condomínio residencial, até o cumprimento da sua finalidade. Durante a […]
Compra e venda entre particulares de lote não registrado é sempre nula
O contrato de compra e venda de lote não registrado é nulo se o loteador não adotou as medidas necessárias para a regularização do loteamento tempestivamente, ainda que o comprador esteja ciente das irregularidades. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a nulidade de um contrato de compra e venda […]
ANS – Deliberações da 614ª Reunião da Diretoria Colegiada
Confira os temas que foram discutidos na reunião realizada na segunda-feira, 4/11 A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou, nesta segunda-feira, 4/11, a 614ª Reunião da Diretoria Colegiada (DICOL). O encontro contou com a presença do diretor-presidente e de Gestão, Paulo Rebello, dos diretores Jorge Aquino (Normas e Habilitação das Operadoras), Alexandre Fioranelli (Normas e Habilitação dos […]