ANS – Participações sociais em agosto
ANS promoveu uma audiência e uma consulta pública. Consulta sobre Política de Preços e Reajustes segue aberta No mês de agosto, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) promoveu duas oportunidades para participações sociais ampliadas e deu andamento a mais uma. Consulta Pública 160: colheu contribuições sobre a proposta de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos […]
Prazo para pedir restituição de corretagem por atraso na entrega do imóvel é de dez anos, decide STJ
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.099), a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que é de dez anos o prazo prescricional aplicável à restituição da comissão de corretagem em casos de resolução contratual causada por atraso na entrega do imóvel, quando a responsabilidade for da construtora ou da incorporadora. Ainda segundo o colegiado, o prazo […]
Disponibilização indevida de informações pessoais em banco de dados gera dano moral presumido, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a disponibilização para terceiros de informações pessoais armazenadas em banco de dados, sem a comunicação prévia ao titular e sem o seu consentimento, caracteriza violação dos direitos de personalidade e justifica indenização por danos morais. O caso teve origem em ação proposta […]
Valores de previdência privada são impenhoráveis, reafirma STJ
São impenhoráveis os valores recebidos a título de proventos de aposentadoria de previdência privada. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo contra Salim Taufic Schahin. O TJ-SP entendeu que isso seria possível porque tais valores não estão listados no artigo 833 do Código […]
STJ suspende processos sobre contribuição previdenciária em stock option plan
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos repetitivos dois recursos sobre incidência de contribuição previdenciária sobre operações de stock option plan e, com isso, suspendeu a tramitação de todos os processos sobre o tema no país. A afetação foi concluída na terça-feira (2/9). O colegiado vai fixar tese vinculante. A relatoria do […]