Fisco pode arbitrar base de cálculo no ITCMD se valor estiver defasado, decide STJ
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na quarta-feira (10/12), pela possibilidade de arbitramento da base de cálculo do valor de imóvel doado ou herdado para fins de ITCMD quando o critério adotado pelo estado se mostrar inadequado para identificar o valor do bem, ainda que a legislação local estabeleça critérios iniciais de apuração. […]
ANS promove Audiência Pública 62
Propostas para incorporação ao Rol de tratamentos para câncer e problema cardíaco serão debatidas em 18/12 Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApplink para Copiar para área de transferência A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) vai realizar, em 18/12, a Audiência Pública 62 para debater as propostas de incorporação ao Rol de Procedimentos e Eventos […]
STJ: rescisão unilateral de planos precisa ser notificada, mesmo em caso de fraude
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que operadoras de planos de saúde devem notificar previamente os usuários sobre a exclusão do serviço, mesmo após descoberta de fraude da empresa contratante de plano coletivo. O julgamento ocorreu nesta terça-feira (9/12) e foi unânime. Os ministros levaram em consideração a boa-fé de beneficiários sem vínculo […]