TRF3: afastada aplicação de tributação adicional de 10% no lucro presumido
O jornal VALOR ECONÔMICO informa sobre decisão do TRF da 3ª Região que afastou a aplicação do adicional de 10% sobre as alíquotas de IRPJ e CSLL no regime de lucro presumido. No voto, o relator Wilson Zauhy afirmou que a majoração da carga tributária, instituída em lei sancionada no ano passado, viola a Constituição. […]
TJSP: impenhorabilidade de bem de família não elimina dívida de herdeiros
A impenhorabilidade do bem de família não afasta a responsabilidade dos herdeiros pela dívida contraída pelo familiar falecido. Com esse entendimento, a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a decisão que extinguiu um processo de cobrança e determinou o prosseguimento da ação em primeira instância. Segundo os autos, um hospital ajuizou uma […]
CARF cancela multa aduaneira após revogação legal e aplica retroatividade benigna
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu cancelar multa aplicada a uma empresa do setor de estruturas metálicas para energia eólica ao julgar o processo nº 10480.723309/2011-31, conforme o Acórdão nº 3002-004.067. A 3ª Seção da 2ª Turma Extraordinária deu provimento ao recurso voluntário para excluir a multa de 1% sobre o valor aduaneiro das […]
STF pauta julgamento sobre imunidade de ITBI para venda e locação de imóveis
STF pauta julgamento sobre imunidade de ITBI para venda e locação de imóveis O STF retomará, de 20 a 27 de março, o julgamento sobre a possibilidade de a imunidade tributária do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na transferência de bens imóveis também se aplicar quando a principal atividade da empresa é a […]