Setor manifesta preocupação sobre PL que cria agência única de ATS
Nesta quarta-feira (18), 19 associações e entidades do setor farmacêutico e produtivo de saúde assinaram um manifesto contra a tramitação acelerada do Projeto de Lei nº 4.741/2024, que busca criar uma agência única de Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS). A proposta de autoria do deputado Dr. Luizinho (PP/RJ) recebeu parecer positivo da relatoria no final de fevereiro e […]
Nem todo despacho interrompe prescrição intercorrente em processo administrativo
Nem todo despacho é capaz de interromper o prazo de prescrição intercorrente nos procedimentos sancionatórios da administração pública federal. Só têm esse efeito os atos que efetivamente impulsionem a marcha processual. Despacho protelatório foi insuficiente para interromper prescrição intercorrente de autuação ambiental A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que buscou dar contornos mais claros […]