CGSN define prazos de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS para 2027
Norma busca assegurar previsibilidade e transição ordenada para o novo modelo tributário previsto na reforma do consumo. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução CGSN nº 186, que estabelece os prazos e as condições para a opção pelo Simples Nacional no ano-calendário de 2027 e, de forma excepcional, para a opção pelo regime […]
AGU amplia opções para negociação de dívidas junto à Administração Federal
Duas novas modalidades de transações para a recuperação de créditos federais foram regulamentadas em portarias assinadas pelo advogado-geral da União Publicado em 31/03/2026 15h23 Atualizado em 31/03/2026 16h09 A Advocacia-Geral da União (AGU) está implementando duas novas modalidades de transação de dívidas junto à União e às autarquias e fundações públicas federais: a transação por adesão no contencioso […]
ANS inicia processo regulatório sobre cartões de desconto e correlatos
Chamada pública e comitê interno darão subsídios à Agência A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deu um passo decisivo para a estruturação de um novo marco regulatório no setor. Diante da expansão do mercado de cartões de desconto, serviços pré-pagos e alternativas correlatas, a autarquia abriu, nesta sexta-feira (17), uma chamada pública e instituiu […]
Por maioria, CARF considera artificial reclassificação contábil e mantém IRPJ e CSLL sobre ganho de capital em alienação de imóvel
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) manteve a tributação de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a alienação de um imóvel, classificando a receita como não operacional para fins do regime de Lucro Presumido. A decisão, proferida por maioria de votos no processo […]