Venda de precatório federal não valerá se operação não for comunicada à União
A norma entra em vigor após um prazo de 180 dias contados a partir da publicação da Portaria Normativa AGU 225/2026 A Advocacia-Geral da União (AGU) adotou uma regra obrigando que o órgão seja comunicado sobre a venda ou a transferência de precatórios cujos devedores sejam a União, suas autarquias ou fundações. A comunicação deve ser feita […]