STJ reconhece fraude à execução em venda de imóvel após inscrição em dívida ativa
O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão monocrática no Recurso Especial nº 2.278.088 – RS, manifestando-se de forma favorável ao fisco em uma controvérsia envolvendo a configuração de fraude à execução fiscal. O julgamento, realizado pelo ministro relator Francisco Falcão, reformou o entendimento anterior que havia afastado a presunção de fraude com base na posse […]
TRF-3 afasta impenhorabilidade de 40 salários mínimos para titular de firma individual
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento a um agravo de instrumento interposto pela União Federal no âmbito do processo 5029914-28.2025.4.03.0000, resultando em decisão favorável ao fisco para manter o bloqueio de ativos financeiros de uma empresária individual. O colegiado reformou a decisão de primeira instância que havia determinado a […]
Justiça pode extinguir ação de cobrança de dívidas com bancos de até R$ 10 mil
A medida não impede que o banco ajuíze uma nova ação, desde que dentro do prazo de prescrição; veja as regras O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a resolução 683/2026, que prevê a extinção de ações de cobrança de dívidas ajuizadas por bancos que tenham baixo valor (de até R$ 10 mil) e não […]