Venda de precatório federal não valerá se operação não for comunicada à União
A norma entra em vigor após um prazo de 180 dias contados a partir da publicação da Portaria Normativa AGU 225/2026 A Advocacia-Geral da União (AGU) adotou uma regra obrigando que o órgão seja comunicado sobre a venda ou a transferência de precatórios cujos devedores sejam a União, suas autarquias ou fundações. A comunicação deve ser feita […]
Nem todo despacho interrompe prescrição intercorrente em processo administrativo
Nem todo despacho é capaz de interromper o prazo de prescrição intercorrente nos procedimentos sancionatórios da administração pública federal. Só têm esse efeito os atos que efetivamente impulsionem a marcha processual. Despacho protelatório foi insuficiente para interromper prescrição intercorrente de autuação ambiental A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que buscou dar contornos mais claros […]
Norma federal não resolve prescrição intercorrente para estados e municípios, diz STJ
Na falta de previsão em lei específica nos estados e municípios, o Decreto 20.910/1932 não pode ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo desses entes.afael Luz/STJ Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que resolveu a questão com fixação de tese vinculante. O julgamento do Tema 1.294 dos recursos repetitivos […]
STF suspende julgamento sobre reflexos do piso nacional no vencimento de professores
Um pedido de vista do ministro Dias Toffoli interrompeu, na sexta-feira (12/12), o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute a possibilidade de adoção do piso salarial nacional como base para o vencimento inicial de professores da educação básica da rede pública estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira. Com isso, a […]
Supremo tem cinco votos por aposentadoria integral por doença grave
O Plenário do Supremo Tribunal Federal voltou a julgar, nesta quarta-feira (3/12), se o pagamento de aposentadoria por incapacidade causada por doença grave, contagiosa ou incurável deve ser feito de forma integral ou seguir a regra estabelecida pela reforma da Previdência (EC 103/2019). A discussão tem repercussão geral (Tema 1.300). Até o momento, o placar está […]
STJ reavalia se cabe continuidade delitiva para infrações administrativas
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a reavaliar, nesta terça-feira (5/8), se é possível reconhecer a continuidade delitiva nas infrações administrativas. Esse instituto está previsto no artigo 71 do Código Penal e indica que, quando o réu pratica mais de uma ação da mesma espécie, nas mesmas condições, uma é continuação da […]
STF declara inconstitucionalidade de parcela superpreferencial por RPV
O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade do pagamento de parcela de natureza superpreferencial por meio de requisição de pequeno valor (RPV). O julgamento em sessão virtual foi encerrado na sexta-feira (23/5). Em maio de 2021 o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da […]
STJ vai fixar tese sobre prescrição intercorrente em caso de multa aduaneira
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai estabelecer uma tese vinculante sobre a possibilidade de prescrição intercorrente nos casos em que o processo administrativo de apuração de multa aduaneira ficar parado por mais de três anos. O colegiado afetou dois processos sobre o tema ao rito dos recursos repetitivos, sob relatoria do ministro […]
STF analisa lei que obriga planos de saúde a cobrir exames de nutricionistas
A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) moveu, no Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade contra lei do Rio Grande do Norte que obriga os planos de saúde a cobrir os exames laboratoriais necessários ao acompanhamento de dietas prescritas por nutricionistas. A ação foi […]
Dívida de taxa de ocupação de imóvel público prescreve em 10 anos, diz STJ
O poder público que cede o direito real de uso de imóveis de sua propriedade a particulares tem o prazo de 10 anos para cobrar a dívida decorrente do atraso no pagamento da taxa de ocupação do bem, conforme prevê o artigo 205 do Código Civil. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal […]