TJSP: rede social deve indenizar médico por demora na exclusão de perfil falso
A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou uma rede social a indenizar por danos morais um médico em R$ 10 mil por demora na exclusão de um perfil falso que replicava suas publicações e se passava por ele. O acórdão foi publicado em 5/7. O relator do […]
Prescrição das parcelas não pagas impede credor de rescindir contrato, diz STJ
A prescrição do direito de cobrar pelas parcelas não pagas na compra e venda de um imóvel retira do credor a possibilidade de rescindir o contrato de forma unilateral. Imobiliária parou de enviar boletos e perdeu o tempo para cobrar a dívida e rescindir o contrato Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal […]
STJ adia por mais 30 dias decisão sobre uso da Selic para dívidas civis
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça prorrogou nesta quarta-feira (15/5) o pedido de vista formulado na questão de ordem que pode derrubar a decisão quanto ao uso da taxa Selic para corrigir dívidas civis. A prorrogação foi feita a pedido do ministro Mauro Campbell, que está com a vista. De acordo com o […]
STJ admite notificação da negativação do devedor por e-mail
Se o Judiciário admite até a efetivação de atos processuais por meio eletrônico, é razoável que permita também a comunicação remetida ao devedor sobre a negativação de seu nome, desde que comprovado o envio e entrega da mesma. Segundo a 4ª Turma, não é preciso comprovar que o e-mail foi aberto pelo consumidor Com esse […]
STJ define que taxa de conveniência é legal mesmo com retirada do ingresso na bilheteria
Decisão reforma acórdão do TJRJ que condenou a empresa T4F a devolver taxa quando não há contraprestação de serviços Por maioria de votos, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é legal a cobrança de taxa de conveniência de ingressos para espetáculos e shows, mesmo que o consumidor retire-o na bilheteria do evento. […]
Pedido de rescisão por atraso de imóvel não pressupõe perda de lucro, diz STJ
O dano que poderia justificar a indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de imóvel não é presumível, caso o comprador, em razão da demora, tenha pedido a rescisão contratual. A decisão, por maioria, foi tomada pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Ao dar provimento ao recurso de uma construtora, o […]
STJ: herdeiros coproprietários respondem solidariamente por dívida condominial, mesmo além do quinhão hereditário
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, subsistindo o regime de copropriedade sobre um imóvel após a partilha, por ato voluntário dos coerdeiros que aceitaram a herança, esses sucessores coproprietários respondem solidariamente pelas despesas condominiais, independentemente da expedição do formal de partilha, resguardado o direito de regresso previsto no artigo […]
STJ: herdeiros coproprietários respondem solidariamente por dívida condominial, mesmo além do quinhão hereditário
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, subsistindo o regime de copropriedade sobre um imóvel após a partilha, por ato voluntário dos coerdeiros que aceitaram a herança, esses sucessores coproprietários respondem solidariamente pelas despesas condominiais, independentemente da expedição do formal de partilha, resguardado o direito de regresso previsto no artigo […]
STF decide que convenções internacionais prevalecem sobre legislação brasileira no transporte aéreo de carga do exterior
Maioria do Plenário entendeu que, se houver divergência com o Código Civil brasileiro, devem ser seguidas as regras dos acordos internacionais. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, no caso de transporte aéreo de carga internacional, as Convenções de Montreal e Varsóvia têm prevalência em relação ao Código Civil brasileiro. Desta forma, se […]
Separação de bens em casamento de pessoas acima de 70 anos não é obrigatória, decide STF
Decisão do P O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (1°), que o regime obrigatório de separação de bens nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos pode ser alterado pela vontade das partes. Por unanimidade, o Plenário entendeu que manter a obrigatoriedade da separação de bens, prevista no Código […]