TJMG: Construtora responde por defeitos estruturais que interditam imóvel
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a responsabilidade de uma construtora por defeitos estruturais em um prédio em Contagem (MG). O colegiado determinou o pagamento de indenizações por danos materiais e morais a um casal que foi obrigado a deixar seu apartamento com a interdição do prédio pela Defesa Civil. Os […]
STJ: SPE de incorporação imobiliária com patrimônio de afetação não se sujeita a recuperação judicial
As sociedades de propósito específico (SPEs) com patrimônio de afetação, voltadas à incorporação imobiliária, não podem se submeter à recuperação judicial, sob qualquer perspectiva de análise. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento aos recursos especiais de integrantes do Grupo Rossi, uma das maiores incorporadoras imobiliárias do país. […]
Doação de imóvel impenhorável durante ação de execução não é fraude
Se um imóvel já era impenhorável antes de uma ação de execução de dívidas por servir como residência para a família, a sua transferência de posse durante essa fase não causa prejuízo útil ao credor. Com esse entendimento, o juízo da 5ª Vara Cível de Campinas (SP) acolheu embargos de terceiro e afastou a constrição (bloqueio) de um imóvel […]
STJ: Não é possível reconhecer usucapião familiar de fração de imóvel
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não é possível reconhecer usucapião familiar sobre fração de imóvel, apena sobre sua integralidade. O entendimento seguiu o voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira. O colegiado julgou um recurso em que a recorrente, representada pela Defensoria Pública do Estado de Minas […]
TJSP: Falta de entrega de circular no prazo legal anula contrato de franquia
A entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF) ao franqueado sem antecedência mínima de dez dias antes da assinatura do contrato pode ensejar a anulação do acordo, com consequente devolução dos valores pagos. Para isso, o pedido de nulidade pelo franqueado deve ocorrer em tempo razoável e com comprovado prejuízo. Com esse entendimento, a […]
STJ: Imóveis em alienação fiduciária não podem ser transferidos sem construtora quitar dívida
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o comprador de um imóvel não pode receber a escritura definitiva nos casos em que a construtora utilizou o bem em alienação fiduciária para conseguir empréstimo junto a instituição financeira. O recurso trata dos casos em que a dívida da construtora não foi totalmente […]
Falta de bens e fechamento irregular da empresa não permitem IDPJ, fixa STJ
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Não basta a inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa. STJ afastou impacto do fechamento irregular da empresa para justificar IDPJ A conclusão é da 2ª Seção do […]
STJ: Aluguel de curta temporada só é possível se for expressamente autorizado
O aluguel de unidades por curta temporada, modelo explorado por plataformas como o Airbnb, quando feito com habitualidade, desvirtua o caráter residencial dos condomínios. Por isso, só pode ser admitido se for expressamente autorizado em convenção. Essa conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que deu melhores contornos a uma das questões […]
TJSP: Infidelidade não causa danos morais indenizáveis
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a condenação de um homem ao pagamento de indenização por danos morais à ex-companheira após o casamento ser cancelado por infidelidade. O colegiado, entretanto, manteve o dever de reparação por danos materiais, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Segundo os autos, as partes […]
STJ: Separação de bens não retroage para atingir patrimônio adquirido antes do pacto
“A jurisprudência do STJ firmou orientação no sentido de que a eleição ou alteração no regime de bens da união estável por contrato escrito possui eficácia ex-nunc, sendo inválidas cláusulas que estabeleçam retroatividade dos efeitos patrimoniais, ressalvadas hipóteses excepcionais não verificadas”, disse Gallotti. No caso em questão, a autora do recurso especial e seu ex-companheiro mantiveram […]