Caixa deve pagar multa a comprador por atraso na entrega de imóvel, decide TRF-5
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) manteve decisão de primeira instância que condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar multa ao comprador de um apartamento em Maceió, adquirido por meio do programa Minha Casa Minha Vida, que deveria ter sido entregue em 12 de março de 2015. No recurso […]
Facebook deve indenizar usuária que teve conta do Instagram sequestrada
Por entender que as plataformas de tecnologia devem zelar pela segurança das contas de seus usuários, o Juizado Especial Cível do Guará (DF) condenou o Facebook a indenizar uma mulher, por danos morais, no valor de R$ 4 mil. Ela teve sua conta do aplicativo Instagram invadida e sequestrada por estelionatários. A empresa também deverá […]
Conselho Diretor aprova Regulamento de aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte
Nesta segunda-feira (24/01), o Conselho Diretor da ANPD deliberou sobre a aprovação do Regulamento de aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte. Aprovado de forma unânime, o Regulamento tem como objetivo facilitar que agentes de tratamento de pequeno porte se adequem à LGPD. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publica nesta […]
Após alta do IGP-M, FGV cria Ivar, novo índice para locação de imóveis
Nesta terça-feira (11/1), o Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getulio Vargas (FGV) lançou um novo indicador mensal para locação de móveis: o índice de variação de aluguéis residenciais (Ivar). O Ivar foi criado após o índice geral de preços — mercado (IGP-M), também da FGV, disparar em meio à crise sanitária decorrente da […]
Juiz pode negativar nome de devedor se dívida tiver garantia parcial, diz STJ
Se o débito for garantido apenas parcialmente, não há óbice à determinação judicial de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, mediante prévio requerimento de quem promoveu a execução. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um homem que visava afastar a negativação […]
Regras especiais sobre passagens aéreas deixam de valer em 2022
Desde o último sábado (1º/1), não estão mais em vigor as regras que garantiam flexibilidade no cancelamento e na remarcação de passagens aéreas durante a crise sanitária desencadeada pela Covid-19. Assim, as companhias não estão mais obrigadas a oferecer créditos no valor integral das passagens, sem multas ou outras penalidades, caso os clientes desistam das […]
Ecad pode cobrar direitos autorais por presunção de música em ônibus, diz STJ
O Código Civil elenca expressamente a presunção como meio de prova de determinado fato jurídico. Para que se possa presumir a ocorrência de um fato jurídico, é necessário um juízo de valor sobre os indícios existentes, que, somados, possibilitem a inferência de que a circunstância fática que se pretende provar tenha acontecido em sua totalidade. […]
Adequação de contratos à LGPD: necessidade das empresas a partir de 2021
Com a vigência da Lei nº 13.709/2018, LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), a partir de agosto de 2020 as empresas passaram a priorizar a adequação de suas atividades e de suas políticas internas às disposições trazidas pela legislação, como mapeamento de suas atividades, implementação de programas de privacidade e realização de treinamentos de […]
É incabível a quebra de sigilo bancário como medida executiva atípica, decide Terceira Turma do STJ
Considerando que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é incabível a quebra desse sigilo como medida executiva atípica para a satisfação de interesse particular. Por unanimidade, o colegiado firmou essa orientação ao dar […]
LGPD: especialista fala do papel do consentimento do titular de dados na produção de informações pessoais
O professor Bruno Bioni foi o palestrante do terceiro encontro virtual Diálogos LGPD, realizado pelo Comitê Executivo de Proteção de Dados (CEPD) do STF. O professor Bruno Bioni, especialista na área de proteção de dados pessoais, foi o palestrante convidado do terceiro encontro virtual dos Diálogos LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei […]