Herdeiro recebe seguro de vida mesmo sem previsão contratual, diz STJ
Se a apólice do seguro de vida não indica beneficiários para a indenização, é perfeitamente cabível que os herdeiros do segurado recebam metade do valor pago, mesmo que não exista previsão contratual para tanto. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado por um filho de […]
Plataforma de marketplace e vendedores têm responsabilidade solidária, diz juiz
Plataforma que hospeda vendedores menores tem responsabilidade sobre produtos defeituosos vendidos em seu site. O entendimento é do juiz Luiz Raphael Nardy Lencioni Valdez, da 6ª Vara Cível de Santo Amaro. O magistrado condenou as Lojas Americanas e um vendedor que utilizava o serviço de marketplace. Em plataformas assim, uma grande empresa de varejo disponibiliza […]
STJ aprova súmula sobre transmissão a herdeiros de direito a danos morais
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou na última quarta-feira (2/12) uma súmula sobre a possibilidade de herdeiros serem indenizados por danos morais sofridos pelo familiar falecido. “O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação […]
Irmã de paciente filmado sem autorização ganha dano moral por ricochete no RS
A responsabilidade dos entes da Administração Pública, em regra, é objetiva; ou seja, independe de culpa. Basta a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (conduta comissiva ou omissiva) e o dano, como assegura o parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição. Assim, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça […]
Lavratura da escritura não comprova quitação da dívida pelo imóvel, diz STJ
A fé pública conferida à escritura lavrada em cartório para a transferência de propriedade de imóvel não serve para atestar de modo absoluto e intangível a veracidade do que é tão somente declarado de acordo com a vontade e boa-fé das partes. Assim, não serve para afastar a execução de dívida particular pela compra do […]
Quem vende pet com doença preexistente tem de indenizar comprador
Em caso de venda de animal com doença preexistente, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e suas prerrogativas, dentre elas a inversão do ônus probatório, a plena reparação dos danos e a responsabilidade civil objetiva da empresa prestadora de serviços. Esse foi o entendimento da juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília quando […]
Comprador que não transferiu IPTU do imóvel deve indenizar vendedora
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) manteve uma sentença que condenou o comprador de um imóvel a indenizar por danos morais a antiga proprietária. Ela havia se tornado devedora de débitos do IPTU mesmo após a transação. Ao tentar utilizar o benefício “Nota Legal”, a mulher descobriu estar inscrita […]
Restaurante não precisa indenizar seguradora por roubo de carro de cliente
Restaurante que indica ou sugere estacionamento nas cercanias do estabelecimento, na rua, não oferece expectativa de segurança ao seu cliente. Logo, em caso de roubo de carro, sem poder impedir a ação criminosa de terceiros, não será responsabilizado por serviço defeituoso, segundo o inciso II do parágrafo 3º do artigo 14 do Código de Defesa […]
Para julgamento de repetitivo, STJ suspende ações sobre custeio de cirurgia plástica por plano de saúde após bariátrica
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, se os planos de saúde são obrigados a custear operações plásticas após a realização da cirurgia bariátrica. Para a definição da controvérsia – cadastrada sob o número 1.069 na página de repetitivos do STJ –, a seção […]
Lei dos planos de saúde não pode ser aplicada a contratos celebrados antes de sua vigência
Por maioria, o Plenário entendeu que os beneficiários que não optaram por migrar para a nova legislação se vinculam ao contrato firmado antes de sua vigência. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as disposições da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) somente se aplicam aos contratos celebrados a partir de sua […]