Mudança legal dá recuperação judicial a cooperativas médicas, decide STJ
Além de ressaltar o interesse público, o relator lembrou que a jurisprudência do STF é clara em relação à questão A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu, nesta terça-feira (3/6), acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e reconheceu o direito da Unimed de Taubaté a acessar as […]
STF valida lei que incluiu cooperativas médicas no regime de recuperação judicial
Para o Tribunal, não houve irregularidade no processo que deu origem à norma. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, decidiu que a alteração da Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) que incluiu as cooperativas médicas operadoras de planos de saúde no regime de recuperação judicial é constitucional. Para […]
Barroso decidirá validade de inclusão de cooperativas médicas no regime de RJ
Está empatado, com cinco votos para cada lado, o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal analisa a validade de um dispositivo introduzido na Lei de Falências (Lei 11.101/2005) que incluiu as cooperativas médicas no regime de recuperação judicial. Na sessão desta quarta-feira (23/10), quatro ministros — Cristiano Zanin, Nunes Marques, Edson Fachin […]
Junta Comercial do RS isenta cobrança de empresas por cinco dias
Medida é histórica e faz parte das ações do Gabinete de Apoio ao Empreendedor Prestes a completar 147 anos de atuação, a Junta Comercial do Rio Grande do Sul (JucisRS), pela primeira vez na história, anunciou isenção da cobrança dos serviços prestados pela entidade por cinco dias, a partir de quarta-feira (8/5) até a meia-noite […]
CNPJ passa por processo de modernização
Instrução Normativa do CNPJ foi revisada e reestruturada com foco na simplificação e desburocratização de procedimentos. A Receita Federal publicou, na última semana (6/12), a nova IN do CNPJ. O objetivo é simplificar e desburocratizar os procedimentos tributários, sendo possível ainda atualizar os novos marcos legais relacionados ao tema. Entre as principais novidades, a nova […]
Companhias menores não precisam fazer publicações obrigatórias em site próprio
Publicações poderão ser feitas apenas no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) Entra em vigor na próxima quinta-feira (1/12) a Portaria do Ministério da Economia nº 10.031/2022, que retira a obrigatoriedade de que empresas de capital fechado com receita bruta anual de até R$ 78 milhões realizem suas publicações e divulgações em seu próprio sítio […]
Desconsideração da personalidade jurídica nem sempre atinge o administrador não sócio
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão de tribunal local e afastou os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos administradores não sócios de uma sociedade empresária. Para o colegiado, é inviável uma interpretação extensiva do artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), devido à […]
Nova portaria dispensa empresas de publicarem balanços em jornal
Nesta quarta-feira, o Ministério da Economia publicou portaria que libera empresas de capital fechado com receita bruta anual de até R$ 78 milhões de publicarem seus balanços em jornais de grande circulação. As informações poderão ser divulgadas na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e nos sites das próprias companhias. Fonte: […]
Junta Comercial e Secretaria da Fazenda avançam para atendimento único ao empreendedor
Solicitação de Inscrição Estadual já pode ser feita a partir do portal da RedeSim RS A Secretaria da Fazenda (Sefaz) e a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul (JucisRS) finalizaram mais uma etapa de projeto em busca de um objetivo comum a ambos os órgãos: simplificar processos e facilitar as atividades […]
Regência supletiva da Lei das SAs não impede retirada imotivada de membro de sociedade limitada
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o sócio pode se retirar imotivadamente de uma sociedade limitada – ainda que ela seja regida de forma supletiva pelas normas relativas à sociedade anônima –, nos termos do artigo 1.029 do Código Civil. Para o colegiado, a ausência de previsão da retirada imotivada […]