Receita autoriza armazenar eletronicamente livros obrigatórios de escrituração
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 11 de outubro de 2019, ato declaratório da Receita que declara a interpretação a ser dada ao parágrafo único do art. 195 do Código Tributário Nacional. O dispositivo prevê que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão […]
Bolsonaro sanciona a Lei da Liberdade Econômica
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (20) a Lei da Liberdade Econômica, resultante da Medida Provisória 881/19. Foram vetados quatro pontos (veja abaixo). O objetivo da nova lei é reduzir a burocracia nas atividades econômicas e facilitar a abertura e o funcionamento de empresas. Os principais pontos da lei são: Registro de ponto • […]
MP 892 autoriza S.A. a publicar documentos apenas pela internet
Proposições legislativas • MPV 892/2019 O governo federal editou nesta terça-feira (6) a Medida Provisória 892/2019, que altera a Lei das S.As. (Lei 6.404, de 1976) para permitir que empresas de sociedades anônimas abertas ou fechadas divulguem seus balanços e demais documentos de publicação obrigatória nos sites da Comissão de Valores Mobiliários (CMV), da própria […]
Junta Comercial do Estado implanta ferramenta que acelera registro de empresas
Dois segundos foi o tempo que a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul (JucisRS) precisou ontem (22/5) para deferir a solicitação do registro de uma empresa via Registro Automático, ou seja, sem qualquer tipo de entrega de documentos físicos pelo usuário. Disponível desde terça-feira, essa nova ferramenta possibilita a abertura de […]
Nova norma altera dispositivos das Lei das Sociedades Anônimas
Foi publicada ontem (25), a Lei nº 13.818, de 24 de abril de 2019 que dispensa as companhias fechadas com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10 milhões de publicar edital para convocar assembleia geral dos acionistas e publicar balanços. A norma, originária de projeto de lei do ex-senador e agora […]
Junta Comercial prorroga prazo para empresas regularizarem dados
As 291.858 empresas inscritas na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul (JucisRS) que correm o risco de ter o registro cancelado ganharam mais tempo para regularizar a situação. A partir da data limite de 15 de janeiro, as empresas têm 120 dias para se enquadrarem, conforme artigo 60 da Lei Federal […]