Plenário ajusta tese de repercussão geral para esclarecer que o julgamento sobre ISS não inclui seguros de saúde
O Supremo Tribunal Federal (STF) ajustou a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 651703, no qual a Corte julgou constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as atividades desenvolvidas por planos de saúde. A decisão majoritária foi tomada nesta quinta-feira (28) no julgamento de embargos […]
Publicadas as regras da Declaração do Imposto de Renda 2019
O governo publicou na madrugada desta sexta-feira (22), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB n.º 1871, com as regras para a declaração do Imposto de Renda 2019. O contribuinte que perder o prazo estará sujeito à multa de 1% sobre o valor total do imposto devido. A cobrança mínima pelo atraso foi […]
STJ garante a sócio direito de defesa em execução fiscal
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o chamado incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) pode ser aplicado nas execuções fiscais. O mecanismo, previsto no Código de Processo Civil (CPC) de 2015, possibilita a apresentação de uma espécie de defesa prévia por sócio para evitar que passe a responder por […]
Receita Federal divulga procedimentos para produtores rurais que optarem pela contribuição previdenciária sobre folha de salários e para adquirentes de produtos rurais do segurado especial e do produtor rural pessoa física optante pela contribuição previdenciária sobre folha
A partir de janeiro de 2019, o produtor rural que optar por contribuir sobre a folha de salários deve observar as orientações dispostas no Ato Declaratório Executivo Codac nº 1, de 28 de janeiro de 2019 para o correto preenchimento de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à […]
Gastos com combustível e manutenção de frota geram créditos de PIS e Cofins
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que gastos com combustíveis e manutenção de frota de veículos geram créditos de PIS e Cofins para a atividade atacadista. A decisão é da 3ª Turma, que aplicou precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre insumos. Em julgamento realizado em fevereiro de 2018, […]
Cardiopatia grave afasta a exigência de laudo médico oficial para isenção de imposto de renda
A 7ª turma do TRF 1ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento a apelação do autor que objetivava afastar a incidência do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria em razão de cardiopatia grave. O apelante sustentou que o médico que implantou seu marca-passo assinou os laudos (relatórios) médicos e que atestou que ele […]
Direito de imagem de atleta profissional não é salário, decide Carf
A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais anulou uma autuação fiscal que se baseava no entendimento de que o direito de imagem do atleta não pode ser transferido para Pessoa Jurídica por se tratar de direito personalíssimo. No caso, as Delegacias da Receita Federal do Brasil […]
Incidência de PIS e Cofins sobre valores retidos por administradoras de cartões é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se os valores retidos pelas administradoras de cartões de crédito e débito a título de remuneração pelo serviço prestado podem integrar a base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devidas por empresas que recebem pagamentos […]
Atletas vão à Justiça para não pagar imposto por direito de imagem
Uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de 2012 foi descoberta por esportistas brasileiros que tentam pagar menos impostos. Eles têm entrado na Justiça para não pagarem ISS (Imposto Sobre Serviços) nos contratos de direito de imagem. O ISS é um imposto cobrado por municípios de empresas ou autônomos que fazem trabalhos a terceiros. O […]
Tribunais livram empresas do adicional de 10% do FGTS
Empresas conseguiram emplacar, em segunda instância, uma nova tese contra a cobrança do adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). É a terceira sobre o tema – em uma delas, os contribuintes foram derrotados no Supremo Tribunal Federal (STF). A decisões são dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 2ª e […]