Plataforma REGULARIZE entrará no ar dia 13 de agosto
Na segunda-feira (13), o Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o e-CAC PGFN, será substituído pelo REGULARIZE. A nova plataforma terá formato responsivo — que se adapta aos tamanhos de tela de aparelhos eletrônicos — e contará com uma Caixa de Mensagens onde contribuintes cadastrados receberão notificações da PGFN. […]
Parcelamento de débito suspende ação penal por crime tributário
É cabível a suspensão de ação penal quando houver o parcelamento do débito tributário que motivou a denúncia. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná determinou a suspensão de ação penal contra dois empresários acusados de crime tributário. A denúncia, oferecida pelo Ministério Público Federal, foi aceita em outubro […]
Câmara aprova reinclusão ao Simples de empresas que aderirem ao Refis
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (25), por 270 a 1, projeto de lei que permite que as micro e pequenas empresas excluídas do Simples Nacional em 1º de janeiro por inadimplência de tributos possam retornar ao regime especial caso parcelem suas dívidas no Refis. O texto, apoiado por todos os partidos, seguirá para […]
Adesão ao Refis Rural é prorrogada para 30 de outubro
A adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural, conhecido como Refis Rural, foi prorrogada mais uma vez. O Diário Oficial da União traz hoje (30) uma medida provisória que prorroga o prazo, que terminaria nesta quarta-feira, para 30 de outubro de 2018. Essa é a segunda prorrogação de prazo. Em abril, outra medida provisória havia […]
Formação de sócios não é requisito para excluir empresa do Simples, diz TRF-1
O fato de uma empresa ter como sócios profissionais da área de Engenharia não justifica sua exclusão do Simples, pois o que caracteriza o serviço é o objeto social, e não a formação das pessoas físicas envolvidas. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região declarou nulo ato administrativo que […]
Comitê Gestor reconsolida o Regulamento do Simples Nacional
Foi publicada, no Diário Oficial da União do dia 24/05, a Resolução CGSN nº 140, de 2018, que reconsolida o Regulamento do Simples Nacional. A publicação decorreu de intenso trabalho da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), com revisão formal por parte da área de tributação da Receita Federal. A reconsolidação do Regulamento […]
STJ suspende ações sobre inclusão de ICMS na base de cálculo da CPRB
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão da tramitação, em todo o país, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que discutam a viabilidade de inserir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O colegiado determinou a afetação […]
Ação das Receitas Federal e Municipal de Porto Alegre regulariza R$ 45 milhões não declarados
As Receitas Federal e Municipal de Porto Alegre encerram nos próximos dias a primeira etapa da operação conjunta de fiscalização realizada nos segmentos de eventos e academias. Até o momento foram declarados R$ 45 milhões em receitas antes omitidas, resultando na recuperação espontânea de R$ 8 milhões em tributos federais e municipais. Ao todo 169 […]
Primeira Seção define conceito de insumo para creditamento de PIS e Cofins
Em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos, relatado pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, para fins de creditamento de PIS e Cofins, deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. A decisão declarou a […]
Prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural termina dia 30/05
Com a publicação da Medida Provisória nº 828 de 27 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de hoje 30/04, o prazo para que o contribuinte se manifeste sobre o Programa de Regularização Tributária Rural – PRR termina no dia 30 de maio. A adesão ao programa deverá ser formalizada mediante requerimento, […]