PIS e Cofins não incidem sobre receitas de investimentos em ativos garantidores, diz Carf
Por entender que as receitas financeiras decorrentes dos investimentos em ativos garantidores não se enquadram no conceito de faturamento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastou a exigência da contribuição ao PIS e à Cofins sobre esses valores da SulAmérica Seguros. O relator do caso, conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, apontou que a base de […]
STF dispensa requerimento para isenção de Imposto de Renda por doença grave
Para ministros, jurisprudência da Corte não exige o requerimento para regular a possibilidade de ajuizar uma ação Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram pela dispensa do requerimento administrativo prévio para ajuizar processos com o objetivo de adquirir isenção de Imposto de Renda (IR) por doença grave. O caso é tratado como repercussão […]
STJ consolida diferença entre juros do depósito e do indébito para fins de IRPJ e CSLL
Para a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, não há incongruência no fato de haver tratamentos distintos entre os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais e nos valores de indébito tributário, para fins de incidência de IRPJ e CSLL. Assim, o colegiado rejeitou os embargos de declaração interpostos por um contribuinte justamente para […]
STF nega modulação e valida devolução de ITCMD pago sobre planos VGBL e PGBL
O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou um pedido de modulação e manteve sua decisão do último ano que invalidou a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre repasses feitos aos beneficiários no caso de morte do titular de planos previdenciários privados nas modalidades VGBL e PGBL. Com isso, a corte decidiu que […]
ISS não incide em etapa intermediária do ciclo de produção, decide STF
Para o Plenário, a chamada operação de industrialização por encomenda não é atividade finalística da produção e não está sujeita ao imposto O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (26) que é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) em “operação de industrialização por encomenda”, em que há uma etapa intermediária […]
STJ vai julgar se PIS e Cofins compõem base de IRPJ e CSLL pelo lucro presumido
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu fixar tese vinculante sobre a possibilidade de incluir as contribuições a PIS e Cofins na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando a apuração se der pela sistemática do lucro presumido. O colegiado […]
STF mantém suspensão de processos sobre sub-rogação do Funrural
O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou a suspensão do andamento de processos que tratam da sub-rogação do Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural (Funrural). O julgamento virtual foi finalizado na última sexta-feira (21/2). Sub-rogação é a transferência da responsabilidade por contribuição do Funrural à empresa compradora A sub-rogação ocorre quando a responsabilidade tributária pela […]
Receita Federal institui piloto do programa Receita Sintonia para estimular conformidade tributária
Alinhada às melhores práticas internacionais, a iniciativa visa promover transparência e incentivo ao cumprimento das obrigações fiscais Receita Federal do Brasil (RFB) publicou nesta segunda-feira, 24 de fevereiro, a Portaria RFB nº 511/2025, que institui o piloto do Programa Receita Sintonia. A medida visa estimular o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras das empresas por […]
Justiça catarinense isenta de IPTU imóvel em área de preservação permanente
Imóveis localizados em áreas que não atendam aos requisitos estabelecidos pelo dispositivo municipal que trata da cobrança do IPTU estão isentos do tributo. Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou a não incidência do imposto sobre um imóvel construído em uma área de preservação permanente (APP) de […]
Morador de área rural não precisa pagar IPTU, apenas ITR, decide TJ-SP
A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do Setor de Execuções Fiscais de Amparo (SP) que anulou a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de um morador de área rural do município. Em seu voto, a relatora do recurso, desembargadora Beatriz Braga, apontou que […]