STJ retroage modulação da tese do ICMS-ST na base de PIS/Cofins em 6 anos
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu alterar a data para modulação dos efeitos da tese segundo a qual o ICMS por Substituição Tributária (ICMS-ST) não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins. Nesta quarta-feira (20/6), o colegiado deu parcial provimento aos embargos de declaração no caso e retroagiu em seis anos […]
Não incide IR sobre juros de verba alimentar atrasada paga por ordem judicial, reafirma STJ
É indevida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre juros moratórios legais recebidos pelo atraso no pagamento de verbas remuneratórias, salariais ou previdenciárias, em razão da sua natureza indenizatória. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. O objetivo era […]
STF valida cobrança de IR em conjunto com ITCMD sobre transferência de imóvel de herança
O ganho de capital nas transferências de bens de falecidos ou doadores configura acréscimo patrimonial, que está sujeito à incidência do Imposto de Renda. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal validou a cobrança de IR sobre a diferença entre o valor de mercado de imóveis herdados e o valor que constava […]
Porto Alegre – Prefeitura lança programa de recuperação fiscal com 98% de desconto
A partir desta sexta-feira, 7, os contribuintes de Porto Alegre que tiverem dívidas com a prefeitura poderão aproveitar para quitar os débitos com 98% de desconto nos juros e multas. O programa RecuperaPOA 2024 é uma iniciativa que tem o objetivo de oferecer um alívio financeiro significativo aos contribuintes da Capital, neste período em que […]
Medida provisória limita compensação de créditos de PIS/Pasep e Cofins
“MP do Equilíbrio Fiscal”: equipe econômica prevê arrecadação de R$ 29,2 bi este ano, que deve compensar a continuidade da desoneração, que custará R$ 26,3 bi em 2024 Editada para compensar os impactos da manutenção da desoneração da folha de pagamentos de empresas e de municípios, a medida provisória (MP) 1.227/2024, que impõe restrições à compensação […]
COBRANÇA DE IPTU EM ÁREA RECÉM-URBANIZADA NÃO DEPENDE DO INCRA
A obrigação de informar ao Incra a alteração de área rural para urbana não é um requisito para que a propriedade deixe de sofrer a incidência do Imposto Territorial Rural (ITR) e passe a sofrer a incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Com esse entendimento, a 1ª Turma do […]
Empresas de todo o RS poderão pagar ICMS com prazo estendido sem juros ou multa
Sefaz também ampliou área de abrangência dos contribuintes que podem usufruir de isenção do imposto para compra de ativo imobilizado e de não estorno de créditos Pensando nos desafios que o Rio Grande do Sul terá para sua recuperação, o governo gaúcho ampliou para todas as empresas do estado o pagamento de ICMS em […]
STJ – Repetitivo discute extensão do creditamento de IPI para produtos finais não tributados
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, afetou os Recursos Especiais 1.976.618 e 1.995.220, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A questão controvertida, cadastrada como Tema 1.247 na base de dados do STJ, é “a possibilidade de se estender o creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) previsto no […]
Receita edita norma para benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)
Empresas do setor de eventos devem solicitar habilitação entre 3 de junho e 2 de agosto. A Receita Federal publicou, nesta sexta-feira (24), a Instrução Normativa RFB nº 2.195, de 23 de maio de 2024, que regulamenta a Lei nº 14.859, de 2024. A norma dispõe sobre a habilitação das empresas no Programa Emergencial de […]
Porto Alegre propõe novas medidas fiscais para aliviar impacto das enchentes aos contribuintes
A Prefeitura de Porto Alegre anunciou nesta terça-feira, 21, uma série de novas propostas fiscais para mitigar os efeitos das enchentes que atingiram a cidade nos últimos dias. Em resposta à calamidade pública declarada pelo Decreto nº 22.647/2024, as iniciativas enviadas à Câmara Municipal incluem o cancelamento das parcelas do IPTU para os moradores de […]