Receita Federal revoga IN sobre DPREV
Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários foi descontinuada. A Receita Federal publicou Instrução Normativa que descontinua as obrigações relacionadas ao sistema ‘Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários’. Com a criação do módulo de previdência privada na e-Financeira, que permite a prestação das informações, a obrigação acessória tornou-se desnecessária. Ato […]
Receita abre nesta quarta-feira (23), consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de novembro
Serão contemplados 556.685 contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 1.200.000.000,00. A partir das 10h desta quarta-feira (23), o lote residual de restituição do IRPF do mês de novembro de 2022 estará disponível para consulta. O crédito bancário para 556.685 contribuintes será realizado no dia 30 de novembro, […]
Receita edita portaria que esclarece regras para renegociação de dívidas por meio da transação tributária
Novo ato contribui para reforçar a segurança jurídica na relação entre o fisco e os contribuintes Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (22), Portaria RFB nº 247/2022, de 21 de novembro de 2022, que esclarece aspectos do processo de renegociação de dívidas por meio da transação tributária. A nova portaria, que passa […]
TRF libera concessionárias de veículos de PIS/Cofins
Por Adriana Aguiar — De São Paulo O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), localizado em Recife, afastou a incidência de PIS e Cofins sobre valores devolvidos por uma montadora a uma concessionária, por meio de uma prática comum no mercado, chamada de “hold back”. Esse é o primeiro precedente de segunda instância, favorável […]
Portal Único implementa gestão compartilhada de fronteiras e pagamento centralizado de tributos
Solução depende de integração dos sistemas participantes O Governo Federal ampliou, nesta quarta-feira (16/11), o Novo Processo de Importação (NPI) do Programa Portal Único de Comércio Exterior. As mudanças aumentam gradativamente a abrangência das operações. A gestão do programa é feita conjuntamente pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Secretaria Especial da Receita Federal […]
Asilo tem direito a redução tributária aplicada a serviços hospitalares
Centro geriátrico conseguiu redução de 32% para 8% em IRPJ e 12% em CSLL A juíza Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, determinou que um centro geriátrico tem direito à redução da base presumida do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro […]
STJ decide se contribuição previdenciária incide sobre 13º proporcional
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, em julgamento de recursos especiais repetitivos, se contribuição previdenciária incide sobre o 13º salário proporcional, pago ao empregado, referente ao aviso prévio indenizado. Quatro recursos especiais foram selecionados como representativos da controvérsia. O colegiado determinou a suspensão da tramitação dos demais processos referentes ao mesmo […]
Empresas podem ser excluídas do Simples Nacional por dívidas com a Receita Estadual
Empresas optantes pelo Simples Nacional que apresentam débitos sem exigibilidade suspensa perante a Receita Estadual poderão ser excluídas do Regime. A Receita Estadual alerta que, em 21 de outubro, esses contribuintes receberam o Termo de Exclusão do SN no Portal e-CAC (Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte), tendo 30 dias, a partir da ciência, para […]
Câmara Superior do Carf mantém tese de que há ganho de capital em alienação de ações
Conselheiros entenderam que o valor das ações recebidas pelo contribuinte foi superior ao entregue na operação Por cinco votos a três, a nova composição da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve o entendimento de que deve ser tributado como ganho de capital o valor decorrente da alienação de […]
IPTU 2023: cadastrar e-mail é obrigatório para o recebimento da guia
Alex Rocha/ PMPA Documento físico não será enviado pelos Correios aos contribuintes A prefeitura de Porto Alegre não enviará guias do IPTU 2023 pelos correios. O documento digital será encaminhado por e-mail para os contribuintes que informarem seu endereço eletrônico no link. Quem não se cadastrar, poderá acessar as guias pelo site ou pelo APP […]