Receita Federal publica editais que regulamentam adesão à transação tributária para créditos de pequeno valor e créditos irrecuperáveis
Também entra em vigor hoje a transação individual proposta pelo contribuinte A Receita Federal informa o envio para publicação no Diário Oficial da União de hoje (1/9), em edição extra, dos editais que regulamentam as adesões às seguintes modalidades de transação: • * Transação no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, destinada a pessoas físicas, […]
STF decide reanalisar tese sobre fato gerador do ITBI em cessão de direitos
O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal decidiu reanalisar a fixação de tese segundo a qual o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, mediante o registro. A decisão foi tomada em julgamento no Plenário virtual encerrado na sexta-feira (26/8). Por […]
Carf: não incide contribuição previdenciária sobre PLR paga a diretor não empregado
Voto vencedor considerou que a isenção abrange tanto empregados quanto trabalhadores da empresa Após aplicação do desempate pró-contribuinte, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) mudou de entendimento e decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre os pagamentos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) feitos a […]
Carf: não incide contribuição previdenciária sobre bônus de contratação
Decisão representa mudança de entendimento da turma, em razão da nova composição de conselheiros A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu, por unanimidade de votos, que não incidem contribuições previdenciárias sobre o bônus de contratação (hiring bonus), uma vez que a verba não teria natureza remuneratória. A decisão […]
EMPRESA PODE DEDUZIR DO IR PAGAMENTOS A ADMINISTRADORES E CONSELHEIROS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas podem deduzir do cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) todos os pagamentos a administradores e conselheiros, e não só valores fixos e mensais. É a primeira vez que a Corte se posiciona sobre o tema e, com esse resultado, derruba uma regra antiga da Receita […]
OAB alega defasagem da alíquota adicional de IRPJ sobre lucro que exceder R$ 20 mil por mês
Norma que prevê a incidência da alíquota adicional de 10% é de 1996. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade de lei que prevê a incidência da alíquota adicional de 10% sobre o Imposto de Renda das pessoas jurídicas (IRPJ) aderentes ao lucro real […]
STF confirma invalidade de aumento da contribuição previdenciária de transportadores autônomos
O Plenário reafirmou seu entendimento sobre o tema em recurso com repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a inconstitucionalidade de normas que alteraram a base de cálculo da contribuição previdenciária devida sobre a remuneração de trabalhadores autônomos em fretes, carretos e transporte de passageiros. A decisão, unânime, foi no Recurso […]
Portaria atualiza regras para transação de créditos tributários no âmbito da Receita Federal
Normativo tornou-se necessário em razão das alterações introduzidas pela Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022 Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (12/8) a Portaria RFB nº 208, de 11 de agosto de 2022, que regulamenta a transação de créditos tributários no âmbito da Receita Federal. A norma tornou-se necessária […]
STJ permite creditamento do ICMS em substituição tributária para frente
Tese vencedora afastou a aplicação do dispositivo e entendeu que se aplica o artigo 10 da Lei 87/96 Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, por unanimidade, provimento ao recurso do estado do Rio Grande do Sul e permitiram ao contribuinte se creditar da diferença do ICMS pago a mais […]
STJ decidirá sobre responsabilidade solidária do credor fiduciário na execução de IPTU do imóvel alienado
A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.949.182, 1.959.212 e 1.982.001, de relatoria da ministra Assusete Magalhães, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.158 na base de dados do STJ, está assim ementada: “Definir se há responsabilidade tributária solidária e […]