STF define que incide ISS na inserção de textos publicitários
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, definir que incide ISS, e não ICMS, sobre o serviço de inserção de textos publicitários e de propaganda em qualquer meio. Na ADI 6034, os ministros julgaram improcedente a ação do estado do Rio de Janeiro e declarar a constitucionalidade do item 17.25 da lista […]
Contribuintes já podem enviar Declaração do Imposto de Renda 2022
O serviço foi liberado pela Governo Federal na manhã desta segunda-feira (07/03) e o prazo vai até 29 de abril Os contribuintes já podem enviar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) deste ano, referente ao ano-base de 2021 – Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil Os contribuintes já podem enviar a declaração do […]
PGFN pede modulação da decisão contra incidência do IRPJ e da CSLL na Selic
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no início deste mês de fevereiro, opôs embargos de declaração no Supremo Tribunal Federal para pedir a modulação dos efeitos da tese que afastou a incidência do imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre os valores relativos à taxa Selic recebidos […]
Cobrança do Difal no Estado entrará em vigor a partir de 1° de abril
A cobrança do Diferencial de Alíquota (Difal) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado no Rio Grande do Sul passará a ser exigida a partir de 1 de abril de 2022. O anúncio foi feito pela Receita Estadual. A decisão, conforme o documento, considera o disposto na Lei […]
STF retoma julgamento sobre ITCMD sobre doações e heranças do exterior
Ações questionam, na ausência de lei complementar que regule o imposto, possibilidade de estados instituírem a cobrança O Supremo Tribunal Federal (STF) começa na sexta-feira (11/2) uma nova rodada de julgamentos virtuais, com prazo para apresentação de votos até 18 de fevereiro. Entre os casos tributários, os ministros retomam o julgamento de pelo menos 13 […]
STF reafirma entendimento pela constitucionalidade de contribuição social sobre saldo do FGTS
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que a contribuição social de 10% sobre os depósitos nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa e instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar 110/2001, é compatível com a Emenda […]
Decisão do CARF altera tributação de licenciamento de software estrangeiro
O “software importado”, para fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 10 da Lei 10.833/2003, é aquele desenvolvido fora do país e para cá “trazido” por qualquer meio, seja em um suporte físico, seja por meio de download pela internet. Com esse entendimento, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho […]
STF julgará com repercussão geral se multa pode ser maior que valor do tributo devido
No plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) já se formou maioria mais do que suficiente de seis votos a fim de que seja julgado – com repercussão geral para as demais instâncias – recurso extraordinário no qual a Corte deverá definir se é possível fixar multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a […]
TJ-MS afasta ICMS sobre transporte de gado para fazendas dos mesmos donos
O ICMS incide quando há a circulação de mercadoria em evidente ato de mercancia, ou seja, alteração de titularidade. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul afastou a cobrança de ICMS sobre operações de transporte interestadual de gado bovino entre propriedades dos mesmos donos. O transporte […]
Ausência de propósito negocial visando vantagem tributária não é fraude, diz CARF
O simples emprego de companhias holdings em estrutura de aquisição de investimentos, mesmo que com a finalidade específica de viabilizar e promover a compra de participações societárias, rotuladas de empresas-veículo, não basta para caracterizar simulação, fraude ou o seu intuito, tampouco qualquer outro ilícito. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais do […]