Reabertura do Programa de Retomada Fiscal: começa hoje o prazo para adesão a negociações com benefícios
Prazo permanecerá aberto até 30 de setembro de 2021, às 19h (horário de Brasília) A partir de hoje (15), os contribuintes inscritos em dívida da União poderão negociar os débitos com benefícios – com possibilidade de descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. A adesão está disponível, no portal REGULARIZE, até 30 de setembro […]
Não incide IR sobre juros de mora por atraso de pagamento salarial, diz STF
Por Luiza Calegari A incidência do Imposto de Renda pressupõe acréscimo patrimonial, mas os juros de mora sobre o pagamento em atraso de verbas remuneratórias salariais apenas a recompõem um prejuízo sofrido, não configurando aumento de renda. Por isso, em respeito ao conteúdo mínimo de materialidade do IR, contido no artigo 153, III, da Constituição, […]
Porto Alegre/RS – ISSQN-TP e TFLF – Prorrogação
O Decreto nº 20.965/2021, publicado na edição extra do dia 15/03/2021, prorroga o prazo de vencimento da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF) e do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza (ISSQN), nos casos relativos à prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte. Fonte: Editorial Cenofisco
Juiz afasta modulação e proíbe cobrança do diferencial de alíquota de ICMS
O juiz Alex Gonzalez Custodio, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, afastou a cobrança do diferencial de alíquota (difal) de ICMS a uma empresa do setor de distribuição de produtos farmacêuticos. A decisão liminar é desta segunda-feira (8/3), e determina que a fiscalização do estado se abstenha de exigir o difal incidente […]
Contribuintes têm novo prazo para adesão ao parcelamento do IPTU
Os contribuintes que desejam parcelar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em 10 vezes têm agora até o dia 31 de março para realizar o primeiro pagamento. As guias com a nova data serão enviadas pelo correio ou podem ser retiradas também pela internet. De acordo com o superintendente da Receita Municipal, Christian Justin, […]
Cartórios passam a aceitar procuração para acesso digital a sistemas da Receita
A Receita Federal, em parceria com a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), possibilitou que cidadãos que não possuem acesso digital aos serviços do órgão outorguem procuração para uma pessoa de confiança com acesso digital. Com a medida, as pessoas poderão solicitar documentos necessários para o preenchimento da Declaração Imposto de Renda de […]
Supremo mantém sigilo das informações de programa de repatriação
“É constitucional a vedação ao compartilhamento de informações prestadas pelos aderentes ao RERCT com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como a equiparação da divulgação dessas informações à quebra do sigilo fiscal.” Essa foi a tese aprovada por maioria do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (5/3), no julgamento de […]
Programa de Retomada Fiscal reabre negociações
Assim, a transação dos débitos tributários vencidos no período de março a dezembro de 2020, prevista para ter início em 1º de março, foi adiada para o próximo dia 15 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria PGFN/ME nº 2381, reabre os prazos para adesão a negociações do Programa de Retomada Fiscal. […]
Rede de lojas pode abater do PIS e da COFINS gastos com condomínio
Uma sentença da Justiça Federal de São Paulo concedeu, para uma rede de lojas, o direito a créditos de PIS e Cofins sobre gastos com taxas de condomínio de shopping center. A decisão ainda assegura o direito à compensação dos valores pagos nos últimos cinco anos. A discussão é mais uma que surgiu na esteira […]
Lei estadual não pode instituir imposto sobre doação e herança no exterior
Os estados e o Distrito Federal não possuem competência legislativa para instituir a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas hipóteses de doações e heranças instituídas no exterior. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, firmou esse entendimento no julgamento de um recurso […]