Serviço executado no exterior e fruído no Brasil recolhe ISS, decide TJ-RS
Se os serviços foram contratados e executados no exterior, mas aproveitados no Brasil, o fisco do município onde se deu esta fruição pode, legal e constitucionalmente, exigir o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS). A conclusão é da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao negar apelação da Timac […]
Segundo TJ-SP, Município não pode cobrar IPTU em área de relevante interesse ecológico
O imóvel que está localizado em área de relevante interesse ecológico, por ser refúgio de vida silvestre, tem limitações de uso que excedem o pleno exercício do direito de propriedade, sendo caso de afastar a cobrança de IPTU. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo proibiu […]
Empregadores domésticos agora podem pagar DAE também por meio do Pix
Os empregadores domésticos já podem pagar a Guia do Documento de Arrecadação do Simples Doméstico (DAE) com o Pix, solução de pagamento instantâneo criada pelo Banco Central. A guia poderá ser paga em qualquer dia da semana e horário, por meio de qualquer banco habilitado no Pix. “O pagamento será identificado no mesmo dia no […]
Receita multa 175 empresas que não recolheram imposto de renda no Rio Grande do Sul
Ao menos 175 empresas gaúchas foram autuadas por não recolherem o imposto de renda retido na fonte (IRRF), relativo ao ano-calendário de 2016. Segundo a Receita Federal, as multas aplicadas no Rio Grande do Sul somam R$ 8,8 milhões. Em todo o país, 3,9 mil companhias foram flagradas pelo fisco, resultando no recolhimento de R$ […]
STF valida aplicação de regime fiscal e previdenciário de PJs para prestadores de serviços intelectuais
Prevaleceu o voto da ministra Cármen Lúcia de que as empresas podem definir suas escolhas organizacionais e seus modelos de negócio. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do artigo 129 da Lei 11.196/2005, que aplica a legislação prevista às pessoas jurídicas, para fins fiscais e previdenciários, aos prestadores de serviços […]
Câmara aprova requerimento de urgência para projeto que cria Refis
Por Raphael Di Cunto, Valor PRO — Brasília A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira por 383 votos a 36 requerimento de urgência para projeto de lei que cria um novo programa de parcelamento tributário (Refis) com desconto nos juros e multa. Com isso, o texto pode ser votado diretamente no plenário, sem precisar […]
Ministro da Economia atribui efeito vinculante a 30 Súmulas do CARF
As Súmulas foram aprovadas em reunião do Pleno de 2019 O Ministro da Economia, por meio da Portaria ME nº 410 de 16 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de hoje (18/12), atribuiu a 30 Súmulas do CARF efeito vinculante em relação a toda Administração Tributária Federal. O efeito vinculante […]
Receita Federal autua 3.994 contribuintes que não se autorregularizaram
Foram autuados contribuintes que não se regularizaram, mesmo após terem sido alertados sobre inconsistências em suas declarações. O sistema de malhas fiscais da Receita Federal alertou 25.301 empresas, por meio de carta, sobre a verificação de irregularidades quanto ao não recolhimento de imposto de renda retido na fonte (IRRF), sendo orientados a promoverem a […]
Prazo de adesão ao Regime Optativo de Tributação da ST será prorrogado
O prazo de adesão ao Regime Optativo da Substituição Tributária (ROT-ST), que será válido para o ano de 2021, será prorrogado até o dia 15 de janeiro. Empresas de qualquer faixa de faturamento que ainda não aderiram pelo regime de definitividade na cobrança do ICMS retido por Substituição Tributária (ICMS-ST), ou seja, não é exigida […]
Isenção do ISSQN para ônibus se estenderá por mais dois anos
A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, em sessão virtual na tarde desta quarta-feira (16/12) Projeto de Lei Complementar nº 010/20, de autoria do vereador Reginaldo Pujol (DEM), que altera o parágrafo 2º do artigo 71 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência […]