Condicionar renovação de alvará ao pagamento de dívida é ato abusivo de município
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a sentença de uma comarca do extremo-oeste catarinense que classificou como abusivo e ilegal um ato de prefeitura local ao condicionar a emissão de alvará de funcionamento de estabelecimento à regularização de pendências tributárias. “Não é permitido ao município valer-se de artifícios inadequados para coagir devedores […]
Empresa em recuperação é dispensada de certidão fiscal
Por Joice Bacelo — De Brasília Empresa em recuperação judicial pode ser dispensada de apresentar as certidões de regularidade fiscal e trabalhista para contratar com o poder público. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) se posicionou desta forma ao julgar, recentemente, pedido de uma fabricante de álcool em gel. A decisão, da 1ª […]
TJ-SP aceita pedido de falência da Fazenda Nacional contra empresa
Para desembargadores, medida pode ser adotada em caso de execução fiscal frustrada Por Joice Bacelo, Valor — Brasília O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aceitou pedido de falência da Fazenda Nacional contra uma empresa — algo raro. As decisões sobre o assunto até agora, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (STJ), eram contrárias. […]
PGFN prorroga prazos de suspensão de atos de cobrança e de adesão à transação extraordinária para até 31 de agosto
Em função dos efeitos da pandemia causada pela Covid-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), prorrogou até 31.08.2020 os prazos de suspensão (antes previstos para 31.07.2020), de que trata a Portaria PGFN nº 7.821/2020: a) prática de atos: a.1) […]
Receita Federal prorroga até 31 de agosto suspensão das ações de cobrança e mantém atendimento presencial para os serviços essenciais
Atendimentos presenciais e procedimentos administrativos são afetados pela medida A Receita Federal prorrogou até 31 de agosto as medidas temporárias adotadas por conta da pandemia do coronavírus (Covid-19) referentes às regras para o atendimento presencial e referentes a diversos procedimentos administrativos adotados na Portaria nº 543/2020. A alteração está prevista na Portaria RFB nº 4.105/2020, […]
CMN eleva para R$ 100 mil valor mínimo que estrangeiros devem declarar
Patrimônio mínimo para informar capitais no exterior passou a US$ 1 mi Os estrangeiros que movimentam recursos bancários no Brasil só deverão declarar ao Banco Central (BC) movimentações a partir de R$ 100 mil, decidiu hoje (30) o Conselho Monetário Nacional (CMN). Até agora, qualquer movimentação a partir de R$ 10 mil precisava ser informada. […]
Receita Federal consolida normas relativas ao IOF em uma única instrução normativa
A Receita Federal publicou hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.969, que consolida em um único ato legal toda a matéria relativa à incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), revogando expressamente os atos normativos incorporados à consolidação. Originalmente, […]
Supremo poderá julgar casos tributários de mais de R$ 100 bi
Há pelo menos dez discussões relevantes pautadas para a primeira quinzena de agosto Por Joice Bacelo, Valor — Brasília Enquanto governo e Congresso negociam uma reforma tributária, o Supremo Tribunal Federal (STF) prevê o retorno das atividades, na próxima semana, com uma pauta fiscal que pode impactar os cofres públicos em mais de R$ 100 […]
Ministros analisarão restrições para o aproveitamento de créditos de ICMS
Ministros também debaterão se os Estados podem cobrar o imposto de forma antecipada Por Joice Bacelo — De Brasília Pelo menos quatro julgamentos importantes envolvendo a cobrança de impostos estaduais estão pautados para a próxima semana, retorno do recesso forense, no Supremo Tribunal Federal (STF). Um dos mais esperados pelos contribuintes discute a possibilidade de […]
Empresa que perdeu no Carf por voto de qualidade reverte decisão
Por Rafa Santos Constatado o empate no julgamento do recurso administrativo que confirmou a existência do débito discutido, impende reconhecer a necessidade de revisão do ato, nos termos do artigo 19-E da Lei 10.522/02, a fim de que não lhe seja aplicado o voto de qualidade, mantendo-se assim o entendimento favorável ao contribuinte. Esse foi […]