Sucesso no tratamento de cardiopatia grave não afasta direito à isenção de IR, decide Primeira Turma
Na hipótese de contribuintes acometidos por doenças classificadas como graves – nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 –, o direito à isenção de Imposto de Renda não pode ser afastado pela falta de atualidade do quadro clínico que gerou o benefício, como estabelecido na Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça […]
Câmara analisa proposta de dedução de IR para saúde
Está em tramitação na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei (PL) que visa criar um programa de incentivos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para custear ações e serviços de saúde. A ideia é que a empresa tributada com base no lucro real possa deduzir as contribuições em favor do Programa Nacional […]
Rol do ISS é taxativo, mas cabe interpretação extensiva, diz STF
Por Danilo Vital Diante da autonomia garantida pela Constituição Federal para a instituição de tributos pelos estados e municípios, a escolha por delegar ao legislador complementar nacional a elaboração de uma lista taxativa de serviços tributáveis por ISS é válida. É admissível, também, a técnica legislativa usada ao permitir que a interpretação desses itens seja […]
É devida a restituição de PIS e Cofins recolhidos a mais, decide STF
Por Tábata Viapiana É devida a restituição da diferença das contribuições para o PIS e a Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida. Essa tese foi fixada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual concluído nesta sexta-feira (27/6) sob relatoria do […]
Empresas do Refaz 2019 e Compensa-RS têm flexibilização de regra de perda do parcelamento
Situação vale para os casos de inadimplência em função da pandemia Em virtude da crise da Covid-19 e atendendo a pedido de setores econômicos, o governo do Estado flexibiliza a regra que prevê a revogação do parcelamento de débitos em caso de inadimplemento das empresas que aderiram ao Refaz 2019 e ao Compensa-RS. O Decreto […]
MP 936 pode livrar empresas de autuações bilionárias sobre PLR
O Congresso ressuscitou na Medida Provisória (MP) 936 mecanismos que dificultam a tributação de programas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). A proposta estava originalmente na MP 905 – que criava também o Emprego Verde e Amarelo. O texto, porém, acabou perdendo a validade por falta de votação. Os parlamentares acrescentaram adendo à MP […]
Primeira Seção fixa tese sobre termo inicial da correção no ressarcimento de créditos escriturais tributários
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recursos especiais repetitivos, que o marco inaugural de incidência da correção monetária no ressarcimento administrativo de créditos tributários escriturais de PIS/Cofins ocorre somente após o prazo legal de 360 dias de que dispõe o fisco para a análise do pedido. Por maioria, […]
Receita Federal implanta serviço MALHA FISCAL IRPF
Novidade permite aos contribuintes com declarações retidas em malha, apresentarem documentos pela internet sem precisar comparecer a uma unidade de atendimento presencial A Receita Federal implantou, nesta quarta-feira, 24 de junho, o serviço MALHA FISCAL IRPF, que possibilita a contribuintes com Declaração do IRPF retida em malha, apresentarem documentos pela internet, sem precisar comparecer na […]
Faltando 5 dias para o fim do prazo, mais de 24 milhões de contribuintes já enviaram declaração do IRPF 2020
Volume esperado é de 32 milhões de documentos. Prazo de entrega termina no próximo dia 30 de junho. Até às 17 horas de hoje (25/6) 24.176.080 declarações foram recebidas pelos sistemas da Receita. Volume esperado de 32 milhões de documentos. A Receita alerta que os contribuintes não deixem a entrega para última hora. Se perderem […]
União espera negociar R$ 56 bilhões em dívidas com novo parcelamento
3,5 milhões de contribuintes são elegíveis para a transação. Empresas do Simples Nacional estão fora FLÁVIA MAIA A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) espera negociar R$ 56 bilhões em dívidas por meio da transação excepcional feita em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus. A ideia, segundo informou a procuradoria em coletiva de imprensa […]