NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS DECORRENTES DE INDENIZAÇÃO EM PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA
Para magistrado, valores recebidos por ex-funcionário têm caráter indenizatório e visam reparar prejuízo de quem aderir ao plano O desembargador federal Johonsom di Salvo, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou recurso de apelação da União e decidiu que não incide imposto de renda sobre verbas recebidas por ex-funcionário de […]
Para Terceira Turma, seguro-garantia deve ser aceito como dinheiro, independentemente de penhora anterior
Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para garantir o juízo da execução, seja para substituir outro bem que tenha sido penhorado anteriormente. Na origem do recurso julgado pelo colegiado, o Tribunal de Justiça […]
STJ afasta cobrança de IRPF sobre remessa ao exterior
Decisão da 1ª Turma beneficia a francesa Alcatel-Lucent Submarine Networks A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide Imposto de Renda (IRRF) sobre os valores enviados por empresa brasileira ao exterior para prestador de serviços sem estabelecimento estável no Brasil. A decisão, unânime, favorece a francesa Alcatel-Lucent Submarine Networks. No […]
Benefícios de previdência complementar privada têm isenção de IRPF em aposentadorias por doenças graves
A isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para aposentadorias por doenças graves também se aplica aos benefícios de previdência complementar privada. Esse foi o entendimento firmado pela Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região em sessão virtual de julgamento. Conforme o relator do incidente de uniformização, […]
Governo Federal totaliza 509 produtos com Imposto de Importação zerado
Nova lista de redução tarifária inclui mais de 80 medicamentos considerados essenciais pelos municípios brasileiros no enfrentamento da pandemia Mais 118 produtos utilizados no combate à pandemia da Covid-19 no Brasil tiveram o Imposto de Importação reduzido a zero por decisão da Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão interministerial presidido pelo Ministério da Economia. A […]
Presidente do STF restabelece efeitos da MP que reduziu contribuição a instituições do Sistema S
Toffoli lembrou que as normas, editadas para fazer frente à desaceleração da atividade econômica decorrente da pandemia, já estão em análise no Supremo. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, acolheu pedido da União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) de suspender os efeitos da Medida Provisória (MP) […]
PGFN pede suspensão de casos sobre dedução de PIS/Cofins da base do ICMS
Por Danilo Vital A interpretação precipitada de uma decisão do Supremo Tribunal Federal que ainda carece de delimitações tem levado tribunais pelo Brasil a autorizar que, no curso da cadeia de produção, valores de ICMS recolhidos apenas uma vez pela Fazenda sejam extirpados várias vezes da base de cálculo de PIS e Cofins, por contribuintes […]
STF decide disputa por ICMS na importação
Por Joice Bacelo — De Brasília O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência para cobrar ICMS-Importação é do Estado onde está estabelecido o contribuinte que adquiriu a mercadoria no exterior. No caso das chamadas operações por encomenda, por exemplo, vale a localização da importadora. Nessa modalidade, os produtos são adquiridos com recursos próprios […]
Contribuintes têm nova oportunidade para pagar IPTU em atraso
Prazo de parcelamento de débitos, que era de dez meses, agora pode chegar a 36 meses A prefeitura está oferecendo mais uma oportunidade para os contribuintes que estão em débito com o pagamento do IPTU 2020 e também de exercícios anteriores. A medida começa em maio e, desta vez, de forma ampliada. O prazo de […]
Prorrogação do prazo de entrega da ECD
ECD – Ano-calendário 2019 e Situações Especiais de Janeiro a Junho de 2020. Hoje, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.950/2020, que trata da prorrogação do prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário 2019 e a situações especiais de janeiro a junho de 2020. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.950, DE 12 […]