Governo abre consulta pública sobre nova regulamentação para drawback
A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia (Secex/ME) abriu consulta pública, pelo prazo de 60 dias, sobre a nova regulamentação relacionada ao regime aduaneiro especial de drawback, que prevê a desoneração de impostos na importação, vinculada a um compromisso de exportação. Conforme a Portaria Secex nº 12/2020, que autorizou a consulta, as sugestões […]
Isenção do IPI: Carf abre precedente na área da saúde
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) abriu importante precedente ao reconhecer a isenção do IPI na importação de equipamento médico-hospitalar pela Sociedade de Assistência à Maternidade Escola Assis Chateaubriand. A decisão foi tomada de forma unânime na semana passada. O posicionamento do órgão vai de encontro ao entendimento da Receita Federal, que afirma que […]
Proposta anula norma da Receita sobre contribuição previdenciária de cooperativas
Autor argumenta que, pela lei, a entrega da produção à cooperativa não constitui comercialização, ato que poderia ser tributado […]
Ricardo Eletro obtém no Carf direito a crédito de PIS/Cofins sobre propaganda
Conselheiros entenderam que gastos são essenciais para a atividade varejista O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu nesta semana que os gastos com publicidade e propaganda geram créditos do PIS e da Cofins para empresas do setor varejista. O caso julgado é da Lojas Insinuante, atual Ricardo Eletro. No processo, a rede alega que […]
A 4ª TURMA DO TRF3 RECONHECE QUE O PIS/COFINS DEVE SER EXCLUÍDO DE SUA BASE
A Quarta Turma do TRF3 já está reconhecendo o direito dos contribuintes de excluírem o PIS e Cofins de sua própria base. Os acórdãos são interessantes e se fundamentam no seguinte: – Tributos não podem integrar a base de cálculo de outros tributos; – O Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS pode compor sua […]
Hiring bonus compõe base de cálculo de contribuições previdenciárias
A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu, nesta terça-feira (28/1), negar provimento a Recurso Especial do Contribuinte referente a bônus de contratação, também conhecido como hiring bonus. Trata-se do valor pago por empresas para atrair aos seus quadros profissionais valorizados pelo mercado. O relator do caso, conselheiro Maurício Nogueira Righetti, votou […]
DECISÃO: Gorjetas não devem ser incluídas na cobrança do Simples Nacional
A União apelou de decisão da 5ª Vara da Seção Judiciária do Piauí que concedeu parcialmente a segurança em ação que objetivava a exclusão das gorjetas da base de cálculo do Simples Nacional, proposta por uma empresa de comércio de bebidas e alimentos. A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou […]
TRF2 decide pela não-incidência de contribuição previdenciária sobre férias e aviso prévio indenizado
A Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negou provimento às apelações de SH Montagens e Serviços Ltda. e da União Federal, em mandado de segurança impetrado contra ato de delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro. A ação objetivava que a autoridade impetrada se abstivesse de […]
Prazo para solicitar Termo de Opção pelo Simples Nacional se encerra em 31 de janeiro de 2020
O prazo para solicitar o Termo de Opção pelo Simples Nacional termina no dia 31 deste mês. Portanto, ainda há tempo para que as empresas que desejem optar ou permanecer no regime possam regularizar eventuais pendências com União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A solicitação de opção deve ser realizada via internet, por meio do […]
Carf abre consulta pública para fazer alterações em seu regimento interno
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) disponibilizou para consulta pública minuta de portaria que altera o regimento interno do órgão. Segundo o Carf, além de contemplar medidas de adequação necessárias à nova estrutura do Ministério da Economia, nos termos do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, a medida busca maior celeridade […]