STJ discute terceirização de serviços para enquadramento de PJ no Simples
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a discutir a possibilidade de terceirização de serviços para enquadramento de pessoas jurídicas no Simples. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Mauro Campbell Marques. O relator, ministro Francisco Falcão, entendeu que a constituição de pessoas jurídicas com a finalidade de terceirizar serviços […]
Primeira Seção vai definir se trabalhador da ativa com doença grave faz jus à isenção do IR
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, a “incidência ou não da isenção do Imposto de Renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/1998 sobre os rendimentos de portador de moléstia grave que se encontra no exercício de […]
Simples Nacional propõe revogar exclusão de profissões do MEI
Em nota divulgada hoje (7), a Secretaria Executiva do Simples Nacional informa que encaminhará ao Comitê Gestor do programa proposta de revogação da medida que excluiu 14 ocupações da lista das atividades que podem atuar como microempreendedores individuais (MEI). A secretaria informa ainda que encaminhará proposta de ampla revisão da lista das 500 atividades que […]
Justiça reduz multa tributária de empresa para não inviabilizar atividade
O juiz de Direito substituto da 2ª vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, Mario Henrique Silveira de Almeida, reduziu valor de multa aplicada a uma empresa de comércio. Para o magistrado, o valor de 200% sobre o crédito principal, cobrado pelo Fisco, se tornou um obstáculo à própria atividade da empresa. A empresa foi […]
PGFN publica edital da transação por adesão
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, nesta quarta-feira (4), o Edital de Acordo de Transação por Adesão nº 01/2019, notificando devedores sobre a possibilidade de transacionar seus débitos inscritos em dívida ativa da União em condições especiais. Este primeiro edital beneficia mais de 1 milhão de devedores, que possuem débitos de até R$ 15 […]
Câmara aprova texto-base que altera regras do Imposto sobre Serviços (ISS)
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem proposta que cria uma transição para que o Imposto sobre Serviços (ISS), a cargo dos municípios, passe a ser pago à cidade na qual os serviços são efetivamente prestados. Os destaques apresentados serão votados na terça-feira. A mudança atinge casos de empresas que têm clientes em diversos […]
Receita Federal divulga norma sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte 2020
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 2019, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário de 2019 – Dirf 2020. O objetivo é possibilitar o correto cumprimento dessa obrigação acessória pelos declarantes previstos na norma. A apresentação da […]
PGFN detalha portaria sobre a transação na cobrança da dívida ativa da União
Foi publicada hoje, 29, no Diário Oficial da União – DOU, a Portaria PGFN nº 11.956, de 27.11.2019, que regulamenta a transação tributária na cobrança da dívida ativa da União, prevista no Capítulo II da Medida Provisória nº 899/2019 (MP do Contribuinte Legal). Os detalhes da regulamentação foram apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – […]
STF tira de pauta embargos da decisão que excluiu ICMS da base de PIS/Cofins
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, retirou de pauta os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional contra decisão do Supremo Tribunal Federal que decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins. O julgamento estava marcado para o dia 5/12. Ao finalizar […]
RS cria Regime Optativo da Substituição Tributária para 2020 e altera calendário de obrigatoriedade do ajuste
Empresas com faturamento inferior a R$ 78 milhões por ano e contribuintes do Simples Nacional terão o prazo prorrogado para se adequar às novas regras da Substituição Tributária (ICMS-ST). Os ajustes entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2021. O anúncio foi feito nesta terça-feira (19/11), no Palácio Piratini, com a presença de deputados […]