MP possibilitará negociação entre contribuintes e União em débitos tributários
Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, dia 16, a Medida Provisória nº 899, que permite a contribuintes e União negociarem débitos tributários. A norma prevê uma transação tributária, permitindo que contribuintes e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) negociem prazos maiores para pagamento de débitos ou desconto sobre acréscimos legais. As transações […]
ICMS – RS, MG, MT, MS, AC, SE, AL, DF – Parcelamentos de débitos, descontos e anistias – Instituições e alterações – Despacho Confaz nº 76/2019
Em 11 de outubro de 2019, foram publicados, através do Despacho Confaz nº 76, diversos Convênios ICMS referentes a parcelamentos de débitos, descontos e anistias, que, resumidamente, seguem: • Convênio ICMS nº 147: Altera o Convênio ICMS nº 30/2016, que autoriza o Estado de Mato Grosso a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento […]
Receita autoriza armazenar eletronicamente livros obrigatórios de escrituração
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 11 de outubro de 2019, ato declaratório da Receita que declara a interpretação a ser dada ao parágrafo único do art. 195 do Código Tributário Nacional. O dispositivo prevê que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão […]
Receita Federal consolida legislação referente à Contribuição para o Pis/Pasep e à Cofins
Iniciativa traz maior racionalidade ao condensar em um único ato legal a legislação atualmente espalhada em mais de 50 instruções normativas. A Receita Federal publicou ontem, 14/10, no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, consolidando toda a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, […]
Cooperativas temem bitributação após reforma tributária
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 ainda não significa uma ameaça para o setor, mas representantes temem que o Projeto de Lei Complementar onere a atuação, inviabilizando o desenvolvimento NEGÓCIOS A operação de entrega de produto ou serviço entre cooperado e cooperativa, atualmente resguardada pela Constituição Federal de 1988, pode ser colocada em […]
CCJ aprova mudanças nos juizados especiais da Fazenda Pública
As varas da Fazenda Pública terão prerrogativa de analisar os pleitos judiciais de anulação ou cancelamento de ato administrativo estadual ou municipal, salvo quando se tratar de ato de natureza previdenciária ou que trate de lançamento fiscal. É o que diz o Projeto de Lei 8598/17, aprovado nesta quinta-feira (10/10) na Comissão de Constituição e […]
Governo volta atrás em decisão sobre o Carf, o tribunal da Receita
BRASÍLIA – Depois de ser criticado por especialistas, o Ministério da Economia voltou atrás e revogou nessa segunda-feira a portaria editada semana passada que instituiu o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal (Cosat) criado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). De acordo com nota distribuída no início da noite pelo Ministério […]
Concluído julgamento de recursos sobre correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (3), concluiu que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas (precatórios) aplica-se de junho de 2009 em diante. A decisão foi tomada no julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 870974, […]
Governo cria grupo para aprovar súmulas que pode esvaziar o Carf
A aprovação de enunciados de súmulas agora poderá ser feita nos atos administrativos, normativos e decisórios do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o que diz uma portaria do Ministério da Economia que instituiu o Comitê de Súmulas da Administração Tributária […]
Bolsonaro sanciona a Lei da Liberdade Econômica
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (20) a Lei da Liberdade Econômica, resultante da Medida Provisória 881/19. Foram vetados quatro pontos (veja abaixo). O objetivo da nova lei é reduzir a burocracia nas atividades econômicas e facilitar a abertura e o funcionamento de empresas. Os principais pontos da lei são: Registro de ponto • […]