TJSC: Domicílio no exterior não afasta lei brasileira para reger sucessão de bens
A coexistência de domicílios — em país estrangeiro e no Brasil — não inibe a aplicação da lei brasileira à sucessão dos bens localizados no país, especialmente diante do disposto no artigo 10 da LINDB (Decreto 4.657/1942). A partir desse entendimento, a 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina declarou a nulidade de escritura pública de […]
ANS – Deliberações da 636ª Reunião da Diretoria Colegiada
Confira os temas que foram discutidos na reunião realizada nesta sexta-feira, 24/4 A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou, nesta sexta-feira, 24/4, a 636ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada (DICOL). O encontro contou com a presença do diretor-presidente e de Desenvolvimento Setorial, Wadih Damous; dos diretores Eliane Medeiros (Fiscalização), Lenise Secchin (Normas e Habilitação […]
Imposto de Renda 2026: saiba declarar bens e investimentos no exterior
Contribuintes que tiveram rendimentos ou mantiveram bens no exterior em 2025 precisam redobrar a atenção na declaração do Imposto de Renda 2026. Pela regra em vigor, aplicações financeiras no exterior passaram a seguir tributação anual à alíquota única de 15%, apurada na Declaração de Ajuste Anual, e os bens e direitos mantidos fora do país […]
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Salário-maternidade pago pela previdência não integra base de cálculo do PIS/Pasep sobre folha de salários, decide Receita
A Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta nº 53, decidiu que o salário-maternidade não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários devida pelas entidades elencadas no artigo 13 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto […]
STF pauta julgamento sobre imunidade de ITBI para venda e locação de imóveis
STF pauta julgamento sobre imunidade de ITBI para venda e locação de imóveis O STF retomará, de 20 a 27 de março, o julgamento sobre a possibilidade de a imunidade tributária do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na transferência de bens imóveis também se aplicar quando a principal atividade da empresa é a […]
ANS – Correção: Unimed do Brasil vai assumir em 20/11 a assistência aos beneficiários da Unimed Ferj
Acordo assinado pelas duas operadoras em 10/11 prevê início do atendimento ainda em novembro. Repasse do valor de mensalidades será a partir de 1º/12 A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) esclarece que a data acordada em reunião realizada no dia 10/11 para que a Unimed do Brasil assuma a assistência aos beneficiários da Unimed […]
Notificação extrajudicial por email é válida para comprovar atraso do devedor
Em decisão que uniformizou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a 2ª Seção entendeu que a notificação extrajudicial por meio digital é válida para comprovar a mora do devedor fiduciante, desde que enviada ao endereço eletrônico indicado no contrato e confirmado o seu recebimento, independentemente de quem a tenha recebido. De acordo com o processo, o Tribunal […]
ANS – Deliberações da 5ª Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada de 2025
Confira os temas que foram discutidos na reunião realizada na sexta-feira, 23/5 A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou, nesta sexta-feira, 23/5, a 5ª Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada (DICOL) de 2025. O encontro contou com a presença de Carla Soares (diretora-presidente interina e diretora de Gestão interina), e dos diretores Alexandre Fioranelli (Normas […]
ANS – 618ª Reunião da Diretoria Colegiada
Encontro acontece no dia 10/2, segunda-feira, com transmissão ao vivo a partir das 14h Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realiza na segunda-feira, 10/2, a partir das 14h, a 616ª Reunião da Diretoria Colegiada (DICOL). O encontro será realizado de forma remota, com transmissão ao vivo pelo canal da ANS no YouTube. Clique aqui para conferir a […]