TJRS: Intenção de formar família diferencia união estável de namoro qualificado
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que um relacionamento afetivo mantido por mais de dois anos não configurou união estável, mas sim namoro qualificado. Por unanimidade, o colegiado entendeu que, embora as partes mantivessem uma relação séria, pública e com apoio mútuo, não ficou comprovada a intenção efetiva de constituir família, requisito […]
TJSC: Domicílio no exterior não afasta lei brasileira para reger sucessão de bens
A coexistência de domicílios — em país estrangeiro e no Brasil — não inibe a aplicação da lei brasileira à sucessão dos bens localizados no país, especialmente diante do disposto no artigo 10 da LINDB (Decreto 4.657/1942). A partir desse entendimento, a 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina declarou a nulidade de escritura pública de […]
STF avança com plano para tratamento de litígios na reforma tributária
O jornal VALOR ECONÔMICO traz em destaque reportagem mostrando que o STF assumiu a coordenação de um debate sobre como o Judiciário deverá tratar litígios envolvendo IBS e CBS, novos tributos sobre o consumo que começam a ser cobrados no ano que vem. Especialistas chamam o tema de “reforma tributária esquecida”, porque ainda não há […]