Conselho de Radiologia não pode multar clínicas odontológicas, determina JFRS
A 8ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) decidiu ontem (18/1), em sede liminar, que o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia (CRTR/RS) não poderá autuar nem multar estabelecimentos odontológicos que realizam exames radiológicos como atividade secundária. A decisão é da juíza federal substituta Paula Weber Rosito. O Conselho Regional de Odontologia (CRO/RS) ingressou com […]
Quarenta mil motoristas dirigem de forma ilegal no Rio Grande do Sul
O Detran gaúcho aumentou em 67% o número de processos abertos para suspender ou cassar o direito de dirigir de motoristas infratores. O total cresceu de 59.908 procedimentos abertos em 2015 para 100.194 no ano passado. Segundo o chefe da Divisão de Suspensão e Cassação de Condutores do Detran, Anderson Barcellos, este resultado é reflexo […]
STJ: DNIT tem competência para aplicar multas por excesso de velocidade
Em julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) possui competência para fiscalizar o trânsito e aplicar multas por excesso de velocidade nas rodovias federais. A decisão reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que entendeu ser […]
É Possível Anular-se a Cobrança das Taxas Cobradas pela União Federal sobre Terrenos de Marinha
A propriedade da União Federal sobre os terrenos de marinha está expressamente prevista no artigo 20, VII da Constituição Federal, embasada na ultrapassada fundamentação de defesa da ação. Referidos bens são aqueles localizados a uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio […]
INPI não envia boletos nem entra em contato por telefone para oferecer serviços
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é o órgão responsável por registros de marcas, desenhos industriais, indicações geográficas, programas de computador e topografias de circuitos, além de concessões de patentes e averbações de contratos de franquia e das distintas modalidades de transferência de tecnologia. Referida autarquia federal é vinculada ao Ministério da Indústria, Comércio […]
DNIT não possui competência para aplicação de multas por excesso de velocidade em rodovias federais
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] O Tribunal Regional Federal da 4ª Região possui jurisprudência consolidada acerca da ausência de competência do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) para aplicação de multas por excesso de velocidade. Em recente decisão obtida pela Milano, Dutra & Bossle Advogados na apelação cível nº 5067240-84.2015.4.04.7100/RS, ficou sedimentado […]