Atividade básica da empresa é que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de exercício profissional
Contratar e manter funcionários em cargos pretensamente privativos de Administradores sem que possuam formação superior em Administração não configura prática do exercício irregular da profissão do Administrador. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso de apelação do Conselho Regional de Administração da Bahia (CRA/BA) […]
Fisco não pode utilizar-se da retenção de mercadoria importada como forma de impor o recebimento de tributos
A Fazenda Nacional não pode utilizar-se da retenção de mercadoria importada como forma de impor o recebimento de tributos ou exigir caução para sua liberação, por meio da interrupção do despacho aduaneiro para reclassificação fiscal (via SISCOMEX), com objetivo único de assegurar o cumprimento da obrigação. Esse foi o entendimento 7ª Turma do TRF 1ª […]
ANS e CADE firmam acordo de cooperação técnica
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) firmaram um Acordo de Cooperação Técnica para aperfeiçoar a atuação das autarquias no monitoramento da concentração do mercado de planos de saúde e, desta forma, propiciar uma melhor defesa da concorrência no setor. A parceria foi assinada pelo presidente do […]
Plano de saúde só tem obrigação de fornecer medicamento registrado na Anvisa
Operadoras de plano de saúde só são obrigadas a fornecer medicamento registrado pela Anvisa. O entendimento foi fixado por unanimidade, nesta quinta-feira (8/11), pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. O tema foi cadastrado com o número 990 no sistema de repetitivos da corte. A jurisprudência do STJ já se consolidou no sentido de […]
Ex-empregado não tem direito à permanência em plano de saúde custeado exclusivamente pelo empregador
Na hipótese de planos coletivos de saúde custeados exclusivamente pelo empregador, o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa não tem direito a permanecer como beneficiário, salvo disposição expressa em contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho. Nessas situações, o pagamento de coparticipação não é caracterizado como contribuição. Além disso, a oferta de serviços médicos […]
ANS realiza consulta pública sobre boas práticas em atenção à saúde
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) disponibiliza em seu portal, a partir desta terça-feira (29/05), os documentos que integram a Consulta Pública nº 66, que trata do Programa de Certificação de Boas Práticas em Atenção à Saúde. O objetivo é reunir informações, subsídios, sugestões ou críticas relativas à proposta de Resolução Normativa que institui […]
Plano de saúde não deve custear medicamento sem registro na Anvisa, decide STJ
O Judiciário não pode impor que uma operadora de plano de saúde pratique infração de natureza sanitária, sob o risco de ferir o princípio da legalidade previsto pela Constituição. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça mandou uma mulher ressarcir a Seguros Unimed pela importação de um medicamento sem registro na […]
Ministro da Saúde visita ANS e assina acordo de cooperação
O ministro da Saúde, Gilberto Occhi, visitou nesta sexta-feira (04/05) a sede da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no Rio de Janeiro, e assinou um termo de cooperação técnica que permitirá melhorias no processo de ressarcimento ao SUS. O acordo vai possibilitar o intercâmbio de dados e o compartilhamento de recursos tecnológicos para integração […]
ANS promove melhorias no conteúdo do Relatório de Qualidade Cadastral
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) promoveu melhorias nos relatórios que compõem o Diagnóstico de Qualidade Cadastral do SIB (Sistema de Informações de Beneficiários). A partir de agora, as operadoras de planos de saúde terão mais facilidade para identificar e corrigir os registros que apresentam inconsistências. Os relatórios consolidado e detalhado resumem a situação […]
Plano não comete ilegalidade se deixa de incluir em cobertura remédio sem registro
Plano de saúde não comete ilegalidade se deixa de incluir em sua cobertura medicamento ainda não registrado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Foi o que definiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar improcedente pedido feito em nome de beneficiária do plano de saúde da Caixa de Assistência dos Funcionários do […]