Suspensão imediata do direito de dirigir em caso de excesso de velocidade superior a 50% é constitucional
Para a maioria dos ministros, a medida visa assegurar a eficiência da fiscalização do trânsito em caso de ato de gravíssimo risco para a segurança pública. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional trecho do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que prevê a suspensão imediata do direito de dirigir e a […]
Câmara analisa parcelamento federal para empresas em crise
Por Beatriz Olivon e Raphael Di Cunto, Valor — Brasília Começou a tramitar nesta semana na Câmara dos Deputados um projeto de lei que cria um parcelamento federal (Refis) para pessoas físicas e empresas afetadas pela pandemia. As regras previstas são ainda mais benéficas que as estabelecidas em programas anteriores. Os contribuintes poderão pagar dívidas […]
Para Terceira Turma, seguro-garantia deve ser aceito como dinheiro, independentemente de penhora anterior
Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para garantir o juízo da execução, seja para substituir outro bem que tenha sido penhorado anteriormente. Na origem do recurso julgado pelo colegiado, o Tribunal de Justiça […]
Receita Federal revoga 81 Instruções Normativas que já não produziam efeitos legais
Medida faz parte de projeto para simplificar e racionalizar a legislação do órgão, que hoje conta com mais de 1.700 INs em vigor A Receita Federal revogou 81 Instruções normativas (INs), publicadas entre 1983 e 2016, que já não produziam mais efeitos legais. A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque […]
Proposta dá prazo de 48h para liberação de insumos médicos usados contra Covid-19
Autora lembra que lei em vigor impõe restrições de entrada e saída do País, de pessoas e cargas, e que medida dificulta a importação de mercadorias compradas por hospitais Luis Macedo/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 2287/20 determina que os insumos e medicamentos utilizados para combater a pandemia de coronavírus deverão ser liberados em […]
Decreto permite que empresas realizem obras em rodovias e abatam valor investido do ICMS
Empresas interessadas em executar obras de pavimentação de rodovias já podem mandar as propostas para a Secretaria de Logística e Transportes (Selt). O decreto do governador Eduardo Leite que regulamenta o Programa de Incentivo ao Acesso Asfáltico (PIAA/RS) foi publicado esta semana no Diário Oficial do Estado. Sancionado em dezembro passado, o projeto de lei […]
Determinada suspensão de prazos administrativos relacionados à certificação de entidade beneficente
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho determinou a suspensão provisória dos prazos dos processos administrativos relativos à Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas) em tramitação no Ministério da Educação. A suspensão – pedida pela Associação Nacional de Educação Católica do Brasil, pela Associação Brasileira de Instituições Educacionais […]
Saúde autoriza e regulamenta procedimentos eletivos durante a pandemia da Covid-19
A Secretaria da Saúde editou nesta quinta-feira (23) a Portaria SES nº 274, que regulamenta a realização de procedimentos de saúde eletivos, tanto públicos quanto privados. A Secretaria da Saúde editou nesta quinta-feira (23) a Portaria SES nº 274, que regulamenta a realização de procedimentos de saúde eletivos, tanto públicos quanto privados. Está autorizado, com […]
Multas de trânsito não notificadas no prazo legal são passíveis de anulação
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT determinou a anulação de cinco multas de trânsito emitidas pelo Departamento de Estradas e Rodagens – DER/DF a um condutor que declarou não ter sido notificado das infrações, dentro do prazo de 30 dias legalmente previsto, e, com isso, não pode apresentar defesa prévia. O juiz […]
524ª reunião da Diretoria Colegiada tem nova data e horário
A próxima reunião da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que aconteceria na tarde do dia 19/03, será realizada na sexta-feira, 20, às 10 horas. Como medida de contenção do coronavírus, a reunião será realizada remotamente, por meio de videoconferência e, por essa razão, não haverá transmissão ao vivo. A gravação da […]