Primeira Seção afeta recursos relativos à penhora sobre faturamento de empresa
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais relativos à penhora sobre o faturamento de empresa para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A relatoria é do ministro Herman Benjamin. Cadastrada como Tema 769, a controvérsia trata “da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do […]
Cai exigência de licenças e alvarás para atividades de baixo risco no país
O governo federal acaba de colocar em funcionamento no país o sistema que permite a dispensa total de licenças e alvarás de funcionamento para 289 tipos de atividades econômicas, conhecidas como atividades de baixo risco. A medida visa impulsionar o ambiente de negócios no Brasil e à aplicação da Lei nº 13.874, de 20 de […]
Ministro suspende pagamento de multa da Petrobras ao Ibama e determina retirada da estatal do Cadin
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, deferiu um pedido de tutela provisória da Petrobras para suspender a cobrança de uma multa de R$ 30 milhões aplicada pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O ministro também determinou que o instituto retire o nome […]
RS se torna o primeiro Estado com Lei da Liberdade Econômica
Com a sanção do Projeto de Lei 231/2019 pelo governador Eduardo Leite nesta sexta-feira (27/12), o Rio Grande do Sul tornou-se o primeiro Estado no Brasil a ter uma legislação baseada na Lei de Liberdade Econômica sancionada pelo governo Jair Bolsonaro. A proposta simplifica os processos para quem deseja abrir uma empresa, ampliando a capacidade […]
Decreto dispensa atividades de baixo risco de licença e alvará
Os negócios ligados a atividades de baixo risco estão dispensados de obterem autorização, permissão, liberação ou alvará para funcionarem. A mudança consta de decreto publicado hoje (19) no Diário Oficial da União que regulamenta a Lei de Liberdade Econômica. A dispensa de licença estava prevista pela lei, mas precisava ser regulamentada para entrar em vigor. […]
Governador assina decreto que prevê desconto de 80% em multas da sanidade animal
Agricultores e pecuaristas gaúchos que sofreram autuações por infrações na área da sanidade animal terão desconto de 80% no valor da penalidade, desde que não haja outra ocorrência e com exceção de casos em que envolvam fraude, falsificação e resistência à fiscalização, entre outros. O governador Eduardo Leite assinou, na tarde desta segunda-feira (16/12), no […]
Cannabis: dois diretores pedem vista das propostas
Os diretores Fernando Mendes e Antônio Barra pediram vista das propostas de regulamentação da Cannabis medicinal no Brasil, apresentadas pelo diretor-presidente da Anvisa, William Dib, nesta terça-feira (15/10), em Brasília (DF). A apresentação foi feita durante a 23ª Reunião da Diretoria Colegiada (Dicol) da Agência. O primeiro pedido de vista, apresentado pelo diretor Fernando Mendes, […]
Cannabis medicinal é tema da Dicol de 15/10
A Diretoria Colegiada da Anvisa (Dicol) realizará na terça-feira (15/10), a partir das 10h, na sede da Agência, em Brasília (DF), sua 23ª Reunião Pública de 2019. Entre os temas da pauta estão a proposta de Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) para requisitos técnicos e administrativos para o cultivo da planta Cannabis spp exclusivamente para […]
CCJ aprova mudanças nos juizados especiais da Fazenda Pública
As varas da Fazenda Pública terão prerrogativa de analisar os pleitos judiciais de anulação ou cancelamento de ato administrativo estadual ou municipal, salvo quando se tratar de ato de natureza previdenciária ou que trate de lançamento fiscal. É o que diz o Projeto de Lei 8598/17, aprovado nesta quinta-feira (10/10) na Comissão de Constituição e […]
Tesouro lança tecnologia que dispensa Guia de Recolhimento da União
No início de outubro, o cidadão terá uma alternativa para quitar taxas de serviços públicos sem imprimir boletos. O Tesouro Nacional lançou o PagTesouro, plataforma de pagamentos que gradualmente substituirá a tradicional Guia de Recolhimento da União (GRU) por um sistema eletrônico e instantâneo. O primeiro órgão a adotar o PagTesouro será a Agência Nacional […]