Prazo para pedir restituição de corretagem por atraso na entrega do imóvel é de dez anos, define Segunda Seção do STJ
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.099), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é de dez anos o prazo prescricional aplicável à restituição da comissão de corretagem em casos de resolução contratual causada por atraso na entrega do imóvel, quando a responsabilidade for da construtora ou da incorporadora. Ainda segundo o […]
Não é preciso intimar devedor sobre leilão de bem com alienação fiduciária
Não é necessário intimar o devedor sobre a data da realização do leilão extrajudicial nos casos de bens alvo de contrato com cláusula de alienação fiduciária. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma empresa de transporte que perdeu um veículo por atraso nas parcelas. […]
STF mantém decisão que confirmou direito de recusar transfusão por religião
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para manter a decisão na qual reconheceu o direito de recusa de tratamentos em razão de motivos religiosos. Os ministros confirmaram decisão emitida em setembro passado. Os ministros, à época, fixaram tese (Tema 1.069) afirmando que Testemunhas de Jeová, quando maiores e capazes, têm o direito de recusar transfusão de sangue, tendo em vista […]
Juiz determina pesquisa de milhas aéreas em processo de execução
O juiz José Carlos de França Carvalho Neto, da 1ª Vara Cível de São Paulo, determinou a pesquisa de milhas aéreas de um grupo de devedores em um processo de execução, até o limite de R$ 3.749,95. Na decisão, o julgador oficiou a Associação Brasileira de Participantes do Programa de Milhas Aéreas e a Associação […]
Clínica deve indenizar paciente por diagnóstico errado de câncer
O erro em exame laboratorial configura defeito na prestação de serviço e implica em indenização, com base no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Esse foi o entendimento da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para condenar uma clínica conveniada do Sistema Único de Saúde que diagnosticou erroneamente uma paciente. Conforme […]
Clínica deve indenizar cliente que sofreu queimaduras em bronzeamento
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da 1ª Vara de Andradina (SP) que condenou um salão de bronzeamento a indenizar uma cliente que sofreu queimaduras de segundo grau. A reparação, por danos morais, foi majorada para R$ 6 mil. Segundo os autos, a autora da […]
TJ-SP nega devolução de taxa de franquia por desistência do negócio
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias que negou devolução da taxa de franquia depois de um franqueado desistir do negócio. Segundo os autos, o apelante firmou contrato com […]
Pagamento do legado de renda vitalícia não depende da conclusão do inventário
O pagamento do legado de renda vitalícia pode ser exigido dos herdeiros instituídos pelo testador independentemente da conclusão do inventário, conforme decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Como o testador não fixou outra data, o colegiado entendeu também que os pagamentos são devidos desde a abertura da sucessão. O falecido, casado pelo regime […]
Sem inventário, não cabe habilitação de herdeiros em ação de penhora
Não é possível habilitar herdeiros em ação de penhora por dívida do pai, ainda que não tenha sido aberto inventário, já que é o espólio que deve figurar no polo passivo da demanda até que a partilha seja finalizada. Esse foi o entendimento da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para […]
Honorários são cabíveis se desconsideração da personalidade jurídica for negada, diz STJ
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a fixação de honorários advocatícios é cabível nos casos de alteração substancial da situação do processo, a exemplo do indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Os embargos analisados pela Corte Especial foram opostos contra decisão da 3ª Turma que, em […]