Indenização por atraso na entrega não depende de quitação de encargos, diz STJ
A indenização por danos emergentes decorrentes do atraso na entrega de um imóvel não pode ser condicionada ao pagamento dos encargos atrasados pelo comprador. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao recurso especial de um consumidor contra a Caixa Econômica Federal. No caso em questão, o […]
CNJ reconhece presunção de hipossuficiência e dispensa via administrativa prévia para propositura de demandas
O Conselho Nacional de bom Justiça (CNJ) decidiu, por oito votos a seis, com uma abstenção, que a declaração de hipossuficiência deve ser aceita como regra para a concessão da Justiça gratuita e que não é necessário esgotar a via administrativa antes de propor ação judicial. O entendimento, com caráter normativo, reforça a atuação da […]
STJ limita ônus da prova do BB em caso de débitos em contas do Pasep
O Banco do Brasil só tem o dever de comprovar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) correspondem aos pagamentos aos correntistas quando eles são feitos na boca do caixa. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante em […]
Plenário do CNJ proíbe exigência de certidões negativas para registros públicos de imóveis
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou que cartórios e tribunais em todo o país não podem exigir certidões negativas de débito — como a CND (Certidão Negativa de Débitos) ou a CPEN (Certidão Positiva com Efeito de Negativa) — como condição para registrar ou averbar escrituras de compra e venda de imóveis. A decisão […]
Prazo para pedir restituição de corretagem por atraso na entrega do imóvel é de dez anos, decide STJ
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.099), a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que é de dez anos o prazo prescricional aplicável à restituição da comissão de corretagem em casos de resolução contratual causada por atraso na entrega do imóvel, quando a responsabilidade for da construtora ou da incorporadora. Ainda segundo o colegiado, o prazo […]
Disponibilização indevida de informações pessoais em banco de dados gera dano moral presumido, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a disponibilização para terceiros de informações pessoais armazenadas em banco de dados, sem a comunicação prévia ao titular e sem o seu consentimento, caracteriza violação dos direitos de personalidade e justifica indenização por danos morais. O caso teve origem em ação proposta […]
Valores de previdência privada são impenhoráveis, reafirma STJ
São impenhoráveis os valores recebidos a título de proventos de aposentadoria de previdência privada. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo contra Salim Taufic Schahin. O TJ-SP entendeu que isso seria possível porque tais valores não estão listados no artigo 833 do Código […]
Abertura de processo de tombamento não impede demolição de imóvel, diz STF
Uma propriedade se torna protegida contra demolição a partir do tombamento provisório, com notificação formal ao proprietário, que pode concordar com o tombamento ou apresentar uma impugnação. Com isso, a maioria da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou o recurso do Ministério Público de Minas Gerais e do Ministério Público Federal e isentou a […]
Cláusula de não-concorrência sem limite de tempo é anulável, diz STJ
A cláusula de não-concorrência sem limitação temporal é inválida e anulável. Isso implica na existência de um pedido expresso e de uma sentença, o que afasta que seja feita de ofício pelo juiz da causa. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de uma particular […]
Faculdade deve indenizar estudante por encerramento de curso
O encerramento unilateral de um curso, sem que a faculdade ofereça opção equivalente ao aluno, gera dever de indenizar. Esse é o entendimento da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu provimento ao recurso de uma estudante contra uma instituição de ensino. A aluna estudou Arquitetura por três […]