Convenções internacionais prevalecem no transporte aéreo de cargas e mercadorias, reafirma STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou que acordos internacionais, como as Convenções de Varsóvia e de Montreal, se sobrepõem às normas nacionais em casos de extravio, dano ou atraso de cargas em voos internacionais. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento de um recurso extraordinário. A decisão amplia para o transporte de cargas o […]
Teoria do desvio produtivo do consumidor se aplica à cobrança indevida, decide TJBA
A teoria do desvio produtivo do consumidor pode ser aplicada quando um cliente tem que acionar a Justiça para corrigir uma cobrança indevida. O tempo gasto pelo consumidor para resolver o problema precisa ser indenizado, diz a tese. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia condenou uma concessionária de água a […]
Fraude à execução não afasta impenhorabilidade se imóvel continua de família, decide STJ
É possível reconhecer a impenhorabilidade do bem de família que, apesar de doado em fraude à execução da qual seus proprietários são alvos, ainda é usado pela família como moradia. Essa conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de embargos de divergência. A posição consolida o modo como a corte […]
Plano de saúde não precisa reembolsar cliente que decide não usar rede credenciada, decide TJGO
O artigo 14, em seu parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado em caso de falha quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Esse entendimento fundamentou a decisão da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Goiás que deu […]
Atleta deve receber indenização milionária por ter sido atropelado em maratona
A 19ª Vara Cível de Brasília condenou um motorista a indenizar em mais de R$ 1 milhão um atleta que foi atropelado durante ultramaratona no Distrito Federal. O motorista dirigia um Porsche a 180 km/h em via cuja velocidade máxima permitida é de 60 km/h. O atleta conta que, em julho de 2022, foi vítima […]
STJ mantém condenação da Decolar por não informar horário limite de check-in
Colegiado entendeu que as agências de viagens possuem responsabilidade solidária; família perdeu cruzeiro de aniversário de 15 anos da filha A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, nesta terça-feira (4/2), uma condenação contra a Decolar.com por não ter informado o horário limite de check-in para uma família que não conseguiu embarcar em […]
Acionista minoritário das Americanas pode pedir reparação a auditoras
O acionista prejudicado por ato do administrador da companhia não depende de autorização da assembleia geral para buscar reparação do dano. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu, nesta terça-feira (4/2), a legitimidade de um acionista minoritário das Americanas para processar as empresas de […]
Cláusula que obriga comprador de imóvel a pagar por serviços públicos é válida, decide STJ
É válida a cláusula contratual que, redigida em destaque, transfere ao comprador de imóvel na planta a obrigação de pagar o preço de instalações e ligações de serviços públicos. Esse entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, o comprador entrou com ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Ele […]
Credor pode obter informação sobre renda de devedor no INSS, decide STJ
A regra de impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória não é absoluta. Com isso, não há impedimento para que o credor obtenha, pela via jurisdicional, informações no INSS sobre proventos de aposentadoria do devedor. Esse entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que autorizou um credor a consultar informações no INSS a respeito […]
Aumento de alíquota de imposto não gera desequilíbrio contratual, diz TJ-RO
O restabelecimento do equilíbrio financeiro de um contrato só deve ocorrer durante sua vigência, antes de uma eventual prorrogação, e apenas nos casos em que ficar caracterizada a ocorrência de fato imprevisto de consequências incalculáveis. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia para negar provimento à apelação interposta por uma empreiteira […]