Banco deve ressarcir parte do valor perdido por idoso em golpe por celular
A 5ª Vara Cível de Brasília condenou um banco a ressarcir 60% do valor subtraído da conta de um cliente idoso, vítima de fraude por acesso remoto. A decisão reconheceu culpa concorrente, pois tanto o banco quanto o cliente contribuíram para o golpe, mas negou indenização por danos morais. No processo, o cliente relatou ter […]
Atraso de dois anos na entrega de imóvel resulta em indenização a casal
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve decisão da Comarca de Santa Luzia (MG) que condenou duas construtoras a indenizar um casal em R$ 10 mil, para cada cônjuge, pelo atraso de quase dois anos na entrega de um imóvel. Casal alegou que atraso gerou perdas pelos aluguéis que deixaram […]
Relação entre cliente e contador tem natureza civil, não sendo aplicável o CDC, decide STJ
O profissional de contabilidade, que desenvolve sua atividade técnica e especializada com amparo na confiança do cliente, não é fornecedor de serviço nos termos consumeristas. Assim, não é aplicável a essa relação o Código de Defesa do Consumidor, e, consequentemente, não há a inversão do ônus probatório por defeito na prestação do serviço. Esse entendimento é da […]
Dano moral por morte de paciente exige nexo causal com conduta médica
O dano moral em decorrência da morte de um paciente exige nexo causal entre o desfecho da situação e a conduta dos prestadores do tratamento médico,. Com esse entendimento, a juíza Carolina Gontijo Alves Bitarães, da Comarca de Niquelândia (GO), negou que um médico, um hospital particular e o próprio município tenham de indenizar o […]
Mesmo na separação obrigatória de bens, prêmio de loteria da viúva pode ser incluído na herança do falecido
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o prêmio de loteria ganho por uma viúva – recebido quando o marido estava vivo – seja reconhecido como patrimônio comum do casal e incluído na partilha da herança do falecido, ainda que o casamento tenha sido celebrado sob o regime de separação obrigatória […]
Falta de observância da preferência justifica anulação de venda, diz STJ
A falta de averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel não impede o direito de preferência do locatário quando ficar comprovado que o comprador tinha ciência prévia de que o bem estava em locação. Venda de terreno usado como aterro não observou preferência do locatário Com esse entendimento, o ministro Marco Aurélio Bellizze, […]
Fim do patrimônio de afetação exige quitação do financiamento, decide STJ
Para o STJ, quitação é necessária para extinguir patrimônio de afetação. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso da massa falida de uma incorporadora e manteve separado do processo de falência o patrimônio de afetação de um condomínio residencial, até o cumprimento da sua finalidade. Durante a […]
Compra e venda entre particulares de lote não registrado é sempre nula
O contrato de compra e venda de lote não registrado é nulo se o loteador não adotou as medidas necessárias para a regularização do loteamento tempestivamente, ainda que o comprador esteja ciente das irregularidades. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a nulidade de um contrato de compra e venda […]
Juiz homologa acordo no processo de ex-atletas contra o UFC
Um acordo histórico de US$ 375 milhões entre o Ultimate Fighting Championship e seus ex-atletas foi aprovado, pondo fim a uma batalha jurídica de dez anos sobre a remuneração dos lutadores. O caso Le v. Zuffa foi centrado em alegações de que o UFC, como a promoção dominante nas artes marciais mistas (MMA), suprimiu os salários dos lutadores entre […]
Sem autorização da convenção, vaga de garagem penhorada não pode ser vendida a quem não seja condômino
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento segundo o qual a regra que impede a venda de vaga de garagem para pessoas estranhas ao condomínio, sem autorização expressa da convenção condominial, prevalece mesmo no caso de alienação judicial por hasta pública. Com esse entendimento, os ministros reconheceram a possibilidade de […]