STJ: perda da propriedade extingue o contrato de arrendamento rural
A perda da propriedade de um imóvel rural pelo arrendador implica a extinção do contrato de arrendamento. E ele não tem o direito de ser mantido na posse da área até o término previsto para a relação contratual. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial […]
STF suspende julgamento sobre venda de imóveis sem escritura pública
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal interrompeu, neste domingo (22/2), um julgamento sobre a exigência de escritura pública para contratos de compra e venda de imóveis com alienação fiduciária realizados fora do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).O caso era analisado em julgamento virtual desde o último dia 13. O relator da ação, ministro […]
STJ fixará prioridade da penhora do faturamento em execução civil
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai fixar tese vinculante sobre a prioridade da penhora do faturamento do devedor na ordem dos bens sujeitos à constrição nas execuções civis. O colegiado afetou três recursos especiais ao rito dos repetitivos, para julgamento sob relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira. O prazo para iniciar e […]
CNJ: Cartório não pode exigir certidão negativa de débito para registrar imóvel
A exigência de quitação de débitos tributários como condição para atos de registro imobiliário configura sanção política e meio coercitivo indireto de cobrança. Com esse entendimento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça impediu a Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas e um cartório de Maceió de exigirem Certidão Negativa de Débitos (CND) como condição para a transferência de uma […]
TJSP: Falta de intimação de herdeiras anula penhora de imóvel
A ausência de intimação do coproprietário de um imóvel antes de sua penhora anula o processo de arrematação. Com esse entendimento, a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de duas herdeiras contra o comprador do imóvel que herdaram. As duas irmãs herdaram um imóvel que […]
Reportagem com imagens de velório de vítima de homicídio causa danos morais
Os danos morais em virtude de violação do direito à imagem decorrem de seu simples uso indevido, ainda que com o objetivo jornalístico de noticiar um homicídio no contexto de disputa entre torcidas organizadas de clubes de futebol. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso especial da Globo, […]
Associação de moradores não pode cobrar taxas de manutenção de membros desfiliados
As taxas de manutenção cobradas por associações de moradores possuem natureza pessoal e não se equiparam às obrigações propter rem dos condomínios — ou seja, não são vinculadas ao bem. Portanto, a cobrança depende da adesão voluntária do proprietário, tornando-se inexigível a partir do momento em que este manifesta expressamente a vontade de se desassociar. Com base neste […]
STJ julga se VGBL em acumulação integra partilha aos herdeiros
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta quarta-feira (4/2) se valores de planos de previdência VGBL em fase de acumulação devem integrar a partilha no caso da morte do segurado. O julgamento foi interrompido por pedido de vista da ministra Isabel Gallotti. Até o momento, votou apenas o relator da […]
STJ: saída de sócio de sociedade limitada só tem efeito sobre terceiros após averbação
A transferência de quotas entre membros de uma sociedade limitada só produz efeitos em relação a terceiros a partir da sua averbação no registro competente. Essa regra, que está no artigo 1.057 do Código Civil, prevalece sobre a norma geral da Lei de Registro Público de Empresas Mercantis (Lei 8.934/1994), que prevê a retroatividade dos efeitos à data da […]
STJ: procuração assinada pelo Gov.br é válida e dispensa firma reconhecida
O poder geral de cautela não autoriza o juiz a recusar procurações que atendam aos requisitos legais de validade, nem a criar obstáculos intransponíveis ao acesso à justiça sob a justificativa de combater a litigância predatória. A assinatura digital avançada, como a do portal Gov.br, dispensa o reconhecimento de firma em cartório. Esse foi o […]