STJ veda consulta ao Coaf para apurar patrimônio de devedor
A consulta ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) quanto a dados de devedores em execução civil é indevida, pois trata-se de unidade com finalidade específica de combate à criminalidade, sem uso para fins particulares de satisfação ao crédito. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou tentativa de […]
Risco de morte justifica transfusão em testemunha de Jeová, decide TJSP
Diante do risco iminente de morte e da inexistência de recursos terapêuticos alternativos, o direito à vida prevalece sobre a liberdade religiosa, e a atuação médica configura estrito cumprimento do dever legal. Com esse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou o dever do Estado de indenizar […]
Dever de segurança do fornecedor não alcança integridade física do consumidor
O dever de segurança dos fornecedores de serviços, como no caso de universidades, não alcança a violência à integridade física dos consumidores. Logo, eventuais danos sofridos não geram o dever de indenizar. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de uma universidade para afastar condenação […]
Viagem de Natal frustrada por falta de carteira de vacinação não gera dano moral
A juíza Renata Oliva Bernardes De Souza, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Campinas, em São Paulo, negou o pedido de indenização de um passageiro impossibilitado de embarcar para Caracas, capital da Venezuela, para passar a ceia de Natal de 2024 com a família da namorada, por não ter apresentado o Certificado Internacional de […]
STF volta a suspender análise sobre tratamento médico sem consentimento do paciente
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta terça-feira (23/12), dos autos do julgamento do Plenário sobre a possibilidade ou não de intervenções médicas ou cirúrgicas, como a transfusão de sangue, sem o consentimento do paciente. Com isso, a sessão virtual foi suspensa. O julgamento já havia sido interrompido em setembro, quando […]
Envio de áudios ofensivos em grupo de aplicativo gera dever de indenizar, decide TJMG
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu, de forma unânime, aumentar o valor da indenização por danos morais devida a um vendedor autônomo que foi alvo de ofensas em um aplicativo de mensagens. O órgão colegiado elevou o montante para R$ 10 mil, reformando parcialmente a sentença da comarca de Nova Serrana (MG), que […]
Franqueadora e hotel respondem por acidente de hóspede, diz TJ-DF
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal aplicou a Teoria da Aparência e a responsabilidade objetiva do fornecedor para manter uma franqueadora no polo passivo e condená-la a indenizar uma hóspede que se acidentou em um hotel. O colegiado elevou de R$ 5 mil para R$ 10 mil o valor dos danos morais que as […]
Companhia aérea responde por cancelamento de voo operado por empresa parceira
Em voos operados em codeshare, as empresas aéreas envolvidas integram a cadeia de fornecimento e respondem solidariamente pelos serviços prestados. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve, em decisão unânime, a responsabilidade de uma companhia aérea pelo cancelamento de voo operado em sistema de codeshare — modelo em que uma empresa […]
STJ tem divergência sobre retenção de valores na desistência da compra de imóvel
As turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça têm posições distintas sobre qual percentual do que já foi pago as construtoras podem reter do comprador que desiste do negócio. Os processos dizem respeito a imóveis submetidos ao regime de afetação. Nesses casos, o patrimônio usado para financiar o empreendimento é separado do patrimônio […]
Distrato imobiliário só é abusivo se multa for desproporcional
Se a Lei do Distrato autoriza a retenção de até 10% do valor do contrato pela desistência injustificada do comprador, não é possível presumir que isso seja abusivo sem que se demonstre que a cobrança é desproporcional ao montante pago na aquisição do imóvel. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento […]