Ordem de indisponibilidade de bem de família em execuções civis é cabível
A indisponibilidade do imóvel, ainda que considerado bem de família, pode ser decretada como medida cautelar com o objetivo de impedir sua alienação e resguardar o resultado útil da execução. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um devedor cujo imóvel em que reside com a família foi […]
STJ dispensa IDPJ para redirecionar execução em caso de sucessão irregular
Não é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para a apreciação de pedido de redirecionamento da execução fundado em sucessão empresarial irregular. Essa foi a conclusão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de três recursos especiais relacionados a uma cobrança da massa falida do Banco Santos […]
Comprovado o dolo, prazo decadencial para anular negócio é de 4 anos, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo decadencial para anular um negócio praticado de forma dolosa pelo mandatário é de quatro anos, contados da conclusão do ato. Com esse entendimento, o colegiado reconheceu que uma mulher ainda poderia pedir a anulação da venda de uma casa feita por pessoa que, embora tivesse procuração, agiu […]
Devedores ganham direito de quitar dívida até auto de arrematação
Em contratos de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária celebrados antes da Lei da Regularização Fundiária (Lei 13.465/2017), aplica-se a redação original da Lei 9.514/97. Este regime anterior assegura ao devedor o direito de quitar dívidas a qualquer momento até a assinatura do auto de arrematação — documento que comprova a aquisição do bem em leilão judicial. Com base […]
E-mails são provas válidas para ação monitória, decide TJ-MT
A ação monitória não exige título executivo formal, bastando a apresentação de conjunto documental, como e-mails, boletos e notas fiscais. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a decisão de primeira instância que permitiu que uma dívida de R$ 354 mil fosse cobrada de uma distribuidora de produtos hospitalares. O […]
STJ interrompe julgamento sobre danos morais presumidos por negativa de cobertura de plano de saúde
Um pedido de vista regimental do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva interrompeu, nesta quinta-feira (4/12), o julgamento do Superior Tribunal de Justiça sobre danos morais presumidos nos casos de negativa indevida de cobertura pelo plano de saúde. Em outubro, ele votou por fixar tese vinculante no Tema 1.365 dos recursos repetitivos afastando a presunção de danos […]
STJ estabelece parâmetros para uso de meios atípicos de cobrança de dívida
Os juízes podem adotar meios atípicos de execução de dívidas, desde que sejam proporcionais, razoáveis e necessários diante da recalcitrância do devedor, análise que deve ser feita caso a caso. Essa foi a posição estabelecida pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento ocorrido nesta quinta-feira (4/12). O colegiado fixou tese no Tema 1.137 […]
Empresa de adestramento é condenada a indenizar dono por morte de cão
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a sentença que condenou uma empresa de adestramento pela morte de um animal de estimação durante período da prestação do serviço. O colegiado entendeu que o estabelecimento tinha o dever de proteger a integridade física do cão. O autor da ação relatou […]
Dano moral é presumido em caso de uso indevido de marca famosa, diz TJ-SP
Quando há uso indevido de uma marca famosa, ou de elementos que provoquem confusão nos clientes, o dano moral é presumido. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de uma loja de semijoias a indenizar a Vivara. A loja usava o nome Sigvara […]
Condenação por lucros cessantes não pode se basear em dano hipotético
A condenação por lucros cessantes não pode se basear em dano hipotético. É preciso que haja uma probabilidade objetiva de que o lucro teria sido obtido se o evento danoso não tivesse acontecido. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reduziu a indenização a ser paga pela Redecard à Zolkin […]